Contrato de Prestação de Serviços Publicitários do Pinterest

O presente Contrato de Prestação de Serviços Publicitários do Pinterest ("Contrato") é celebrado entre Pinterest Serviços de Technologia Ltda. em seu próprio nome e de suas afiliadas ("Pinterest") e a entidade aceitando o presente Contrato ("Signatário"), e rege o acesso e uso pelo Signatário do serviço publicitário do Pinterest (o "Serviço Publicitário"). Quando o Signatário utiliza o Serviço Publicitário em seu próprio nome, é um "Anunciante". Quando o Signatário utiliza o Serviço Publicitário em nome de terceiro, o Signatário é uma "Agência" e esse terceiro é um "Anunciante". As partes concordam com os seguintes termos:

1. Serviço Publicitário.

(a) O Anunciante autoriza o Pinterest a inserir os anúncios publicitários, tecnologia relacionada e qualquer outro conteúdo que o Anunciante forneça em conexão com o Serviço Publicitário ("Conteúdo Publicitário") em qualquer produto ou propriedade do Pinterest ou de terceiros disponibilizada em conexão com o Serviço Publicitário ("Propriedades do Serviço Publicitário"). O Anunciante é exclusivamente responsável pelo (i) Conteúdo Publicitário, (ii) qualquer website, aplicativo ou outro destino para o qual o Conteúdo Publicitário direcione usuários ("Destinos"), (iii) serviços e produtos oferecidos no Conteúdo Publicitário e nos Destinos ("Produtos do Anunciante"), e (i) seu uso do Serviço Publicitário (e.g. decisões de lances e direcionamento).

(b) O Anunciante concede ao Pinterest e seus usuários uma licença não-exclusiva, gratuita, transferível, sublicenciável e mundial para utilizar, armazenar, exibir, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, apresentar e distribuir o Conteúdo Publicitário nas Propriedades do Serviço Publicitário. Nada neste Contrato restringirá outros direitos legais que o Pinterest possa ter sobre o Conteúdo Publicitário (por exemplo, sob outras licenças).

(c) O Anunciante representa e garante que (i) possui todos os direitos necessários para conceder as licenças na Seção 1(b), (ii) o Conteúdo Publicitário não violará qualquer legislação ou regulamento aplicável, ou infringirá qualquer direito de propriedade intelectual de terceiro, e (iii) que tem a autoridade necessária para celebrar o presente Contrato. O Anunciante cumprirá todas as leis aplicáveis ao uso pelo Anunciante do Serviço Publicitário e do Conteúdo Publicitário, dos Destinos, e dos Produtos do Anunciante.

(d) Caso o Anunciante colete dados (incluindo os dados pessoais conforme definido no Anexo A) de usuários finais que sejam utilizados com uma função do Serviço Publicitário (por exemplo, monitoramento de conversão), o Anunciante deve fornecer aviso claro para cada usuário final e obter qualquer consentimento legalmente exigido de cada usuário final para a coleta, compartilhamento e uso desses dados pelo Anunciante e pelo Pinterest. Caso o Anunciante utilize a tecnologia do Pinterest que armazene e acesse cookies ou outras informações no dispositivo de um usuário final, o Anunciante deve divulgar claramente e obter consentimento do usuário final para essa atividade quando exigido por lei. O Anunciante garantirá que quaisquer dados pessoais obtidos de usuários finais serão tratados e transferidos em conformidade com as legislações e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, e seguirá todas as orientações razoáveis do Pinterest relacionadas a tal conformidade.

(e) O Pinterest e o Anunciante agirão em conformidade com o Adendo de Compartilhamento de Dados do Pinterest apensado como Anexo A e com os Termos de Dados de Anúncios localizados em www.policy.pinterest.com/ad-data-terms

(f) A Agência declara e garante que: (i) é agente autorizado do Anunciante, e (ii) possui a autoridade legal para celebrar o Contrato, vincular o Anunciante sob o presente Contrato, e utilizar o Serviço Publicitário, cada um em nome do Anunciante. A Agência será responsável pelas obrigações do Anunciante sob o presente Contrato na medida em que a Agência (i) deixe de fazer o Anunciante se comprometer de forma vinculante ao presente Contrato ou (ii) viole suas declarações e garantias desta Seção 1(f). O Pinterest poderá compartilhar informações sobre o uso pela Agência do Serviço Publicitário em nome de um Anunciante com aquele Anunciante.

(g) A Agência e o Anunciante declaram e garantem que não são mencionados na Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Specially Designated Nationals and Blocked Persons List) ou outras listas de sanções administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (Office of Foreign Assets Control of the U.S. Department of the Treasury), ou de outra forma sujeitos a sanções dos Estados Unidos, e que seu uso do Serviço Publicitário não fará com que o Pinterest viole qualquer programa de sanções norte-americano.

(h) Para esclarecimento, os Termos de Serviço para Empresas do Pinterest (business.pinterest.com/business-terms-service), juntamente com quaisquer outros termos adicionais entre o Pinterest e o Anunciante, regem o uso pelo Anunciante de quaisquer websites, produtos, ou serviços do Pinterest que não o Serviço Publicitário.

2. Políticas.

O uso pelo Anunciante do Serviço Publicitário está sujeito às políticas do Serviço Publicitário disponibilizadas ao Anunciante ("Políticas"), incluindo as Diretrizes da Comunidade (policy.pinterest.com/community-guidelines), Diretrizes de Publicidade (policy.pinterest.com/advertising-guidelines), e Diretrizes de Marca (business.pinterest.com/brand-guidelines) do Pinterest. O Pinterest poderá modificar as Políticas de tempos em tempos. O Anunciante autoriza o Pinterest a revisar qualquer Destino, incluindo por meios automatizados, para fornecer o Serviço Publicitário e para determinar a conformidade com as Políticas. O Anunciante não fará e não autorizará que qualquer terceiro: (i) gere impressões, cliques ou outras ações de usuários automatizadas, fraudulentas ou inválidas de qualquer maneira, ou (ii) utilize qualquer meio automatizado ou forma de descarte ou extração de dados para acessar informações relacionadas ao Serviço Publicitário, exceto quando expressamente permitido pelo Pinterest. O Anunciante reconhece que o Pinterest possui o direito, mas não a obrigação, de monitorar o Conteúdo Publicitário. O Pinterest poderá rejeitar ou remover Conteúdo Publicitário (i) quando suspeitar razoavelmente ou tomar conhecimento de que tal Conteúdo Publicitário infringe quaisquer (a) leis aplicáveis, (b) regulamentos ou direitos de terceiros, ou (c) Políticas, ou (ii) para cumprir com ordem judicial ou ordem de autoridade competente; ou (iii) por qualquer motivo. Adicionalmente, o Pinterest poderá (i) suspender ou rescindir a participação do Anunciante no Serviço Publicitário se acreditar, de boa-fé, que o Anunciante esteja em descumprimento do presente Contrato ou das Políticas e (ii) modificar ou cancelar o Serviço Publicitário a qualquer momento. O Anunciante não violará ou contornará uma medida de segurança do Serviço Publicitário ou fornecerá Conteúdo Publicitário que contenha malware ou outro código malicioso.

3. Pagamento.

a) Geral. Em contraprestação à venda de Serviços Publicitários, o Anunciante pagará à Pinterest todas as cobranças e encargos incorridos em conexão com o Serviço Publicitário com base na métrica de faturamento aplicável (e.g. impressões, engajamentos, cliques ou outras métricas) ("Encargos"). Os Encargos serão baseados exclusivamente nas medidas do Pinterest e não incluem tributos. O Anunciante arcará com os custos de todos os tributos aplicáveis e outras cobranças governamentais incidentes em relação aos Encargos, e o Pinterest fará o gross-up de quaisquer valores devidos para incorporar os custos de quaisquer de tais tributos e outras cobranças governamentais nos Encargos. No limite máximo permitido pela legislação, o Anunciante renuncia a todas as alegações relacionadas aos Encargos não disputadas por escrito em até 60 dias após a fatura aplicável ou cobrança de cartão de crédito. O Pinterest poderá estender, revisar ou revogar um crédito ou cobrança de fatura ao Anunciante a qualquer momento a critério exclusivo do Pinterest.

(b) Pagamento. Caso o Anunciante submeta suas informações de cartão de crédito para pagamento, o Anunciante autoriza o Pinterest a obter uma pré-autorização e cobrar o cartão de crédito do Anunciante pelos Encargos. O Anunciante é exclusivamente responsável por quaisquer taxas adicionais (e.g. taxas excedentes) resultantes do uso do cartão de crédito para pagamento. Se o Pinterest aprovar o Anunciante para cobrança por fatura, o Pinterest faturará o Anunciante mensalmente e o Anunciante pagará todos os Encargos líquidos em 30 dias de seu recebimento de uma fatura, sendo que o Pinterest poderá cobrar no cartão de crédito do Anunciante, caso submetido, por faturas atrasadas não pagas. Pagamentos em atraso estarão sujeitos a juros à taxa de 1,0% por mês ou a maior taxa permitida por lei, o que for menor, e multa não compensatória de 2,0% sobre o valor total devido na data do vencimento. O Anunciante pagará custos razoáveis e honorários advocatícios que o Pinterest incorra ao cobrar qualquer pagamento atrasado.

(c) Responsabilidade da Agência. Se a Agência utilizar o Serviço Publicitário em nome de um Anunciante para o qual o Pinterest tenha estendido crédito, e o Pinterest estenda tal limite de crédito de tal Anunciante para o uso pela Agência do Serviço Publicitário, o Pinterest responsabilizará a Agência por Encargos somente na medida em que a Agência tenha recebido pagamento do Anunciante e o Pinterest poderá buscar o pagamento diretamente do Anunciante. Caso (i) o Pinterest não possa estender um crédito do Anunciante, (ii) o Pinterest tenha estendido o crédito da Agência, e (iii) a Agência tenha optado por escrito que o Pinterest se baseie no limite de crédito da Agência para o uso pela Agência do Serviço Publicitário em nome de um Anunciante, então: o Pinterest responsabilizará a Agência e o Anunciante solidariamente e individualmente por Encargos que a Agência incorrer no que diz respeito a tal Anunciante, e o Pinterest reserva-se o direito de cobrar o pagamento diretamente da Agência ou do Anunciante.

(d) Parceiros API. Se o Anunciante utilizar o Serviço Publicitário por meio de um terceiro provedor de serviço aprovado (um "Parceiro API"), o Anunciante reconhece que o Pinterest não poderá cumprir com quaisquer limites de orçamento definidos pelo Anunciante e o Parceiro API, e o Anunciante será responsável por todos os Encargos incorridos através de um Parceiro API não obstante quaisquer limites de orçamento.

4. Correções CPM.

Para campanhas envolvendo entregáveis CPM (“Custo por Mil Impressões”) garantidos, se as impressões finais reais da campanha forem abaixo dos níveis acordados, as partes envidarão esforços comercialmente razoáveis para entrar em acordo sobre as condições de uma iniciativa de correção. O Pinterest não pode garantir a entrega de entregáveis baseados em leilões; dessa forma, correções não estarão disponíveis.

5. Confidencialidade.

Nenhuma parte divulgará Informações Confidenciais de outra parte para um terceiro, exceto (i) para contratados ou agentes que precisem sabê-las e que tenham concordado por escrito com obrigações de confidencialidade pelo menos tão protetivas quanto o presente Contrato, (ii) conforme exigido por lei, após envidar esforços razoáveis para fornecer notificação prévia de tal divulgação, ou (iii) com o consentimento da parte divulgadora. "Informações Confidenciais" significa as informações divulgadas por uma parte para a outra parte sob o presente Contrato que sejam identificadas como confidenciais ou que seriam razoavelmente consideradas confidenciais sob as circunstâncias, e exclui qualquer informação que (i) seja ou se torne pública sem qualquer culpa da parte receptora, (ii) tenha sido legitimamente adquirida ou já de conhecimento da receptora sem uma obrigação de confidencialidade existente, ou (iii) seja desenvolvida de forma independente pela receptora. 

6. Isenção de Garantias.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Serviço Publicitário é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias ou condições de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas. O PINTEREST ESPECIFICAMENTE EXIME-SE DE TODA E QUALQUER GARANTIA E CONDIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, E DE NÃO-VIOLAÇÃO, E DE QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO OU USO NO COMÉRCIO. O Anunciante reconhece que terceiros podem gerar atividades de usuários em Conteúdo Publicitário para propósitos proibidos ou impróprios, e quaisquer créditos ou reembolsos para tais atividades ficarão a critério exclusivo do Pinterest.

7. Limitação de Responsabilidade.

EXCETO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA INTENCIONAL DELIBERADA DE UMA DAS PARTES, SUAS OBRIGAÇÕES SOB A SEÇÃO 8 (INDENIZAÇÃO), E SUAS VIOLAÇÕES DA SEÇÃO 5 (CONFIDENCIALIDADE) E DA ÚLTIMA FRASE DA SEÇÃO 2, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI: (A) NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSABILIZADA SOB O PRESENTE CONTRATO POR QUAISQUER DANOS QUE NÃO SEJAM DANOS DIRETOS (TAIS COMO DANOS ESPECIAIS OU PUNITIVOS), E (B) EXCETO POR OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DA AGÊNCIA OU DE ANUNCIANTES SOB O PRESENTE CONTRATO, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE NENHUMA PARTE POR TODAS AS ALEGAÇÕES E RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELATIVAS AO PRESENTE CONTRATO EXCEDERÃO O MONTANTE PAGO OU DEVIDO PELO ANUNCIANTE AO PINTEREST NOS 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES À DATA DA ATIVIDADE QUE PRIMEIRAMENTE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU ALEGAÇÃO. 

8. Indenização.

(a) Pelo Anunciante. O Anunciante indenizará, defenderá e isentará o Pinterest e seus representantes, diretores, funcionários, agentes e afiliados de quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) (coletivamente "Perdas") decorrentes ou relacionadas a quaisquer alegações de terceiros ou procedimentos legais (qualquer "Reclamação") decorrentes ou relacionadas: (i) ao Conteúdo Publicitário, Destinos ou Produtos do Anunciante; (ii) violação do presente Contrato; (iii) violação de qualquer legislação aplicável; e (iv) negligência grave ou conduta intencional do Anunciante.

(b) Pela Agência. A Agência indenizará, defenderá e isentará de responsabilidade o Pinterest e seus representantes, diretores, funcionários, agentes e afiliados por quaisquer Perdas decorrentes ou relacionadas a qualquer Reclamação decorrente ou relacionada a uma violação pela Agência da Seção 1(f).

(c) Geral. A parte buscando indenização notificará prontamente a parte com obrigação de indenizar (parte indenizatória) da Reclamação e cooperará com a parte indenizatória na defesa reclamação. A parte indenizatória possui controle e autoridade total sob a defesa, com a exceção de que: (a) qualquer acordo requerendo que a parte buscando indenização admita responsabilidade ou pague qualquer dinheiro requererá o consentimento prévio e por escrito desta parte, sendo que tal consentimento não poderá ser injustificadamente recusado ou atrasado; e (b) a parte buscando indenização poderá se juntar à defesa com seu próprio advogado as suas próprias custas. AS INDENIZAÇÕES ACIMA SÃO O ÚNICO RECURSO DE UMA PARTE SOB O PRESENTE CONTRATO POR VIOLAÇÃO PELA OUTRA PARTE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UM TERCEIRO.

9. Prazo/Cancelamento.

(a) Campanhas envolvendo entregáveis baseados em leilões poderão ser canceladas a qualquer momento anteriormente ao leilão.

(b) Campanhas envolvendo entregáveis CPM garantidos poderão ser canceladas após a data de início da campanha com aviso prévio e por escrito de 14 dias.

(c) O Pinterest poderá modificar este Contrato a qualquer momento. O Contrato modificado será postado em uma URL disponibilizada através da conta de Serviço Publicitário do Anunciante, não será aplicado de forma retroativa, e entrará em vigor 7 dias após postado, com exceção de mudanças feitas por razões legais, que entrarão em vigor imediatamente.

(d) Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento mediante notificação à outra parte, mas qualquer uso continuado pelo Anunciante do Serviço Publicitário ficará sujeito aos termos do Serviço Publicitário então em vigor postados em uma URL disponibilizada através da conta de Serviço Publicitário do Anunciante.

(e) As Seções 1 (Serviço Publicitário), 2 (Políticas), 3 (Pagamento), 5 (Confidencialidade), 7 (Limitação de Responsabilidade), 8 (Indenização), 9 (Prazo/Cancelamento), e 10 (Geral) sobreviverão à rescisão do presente Contrato. 

10. Geral.

(a) As partes resolverão qualquer reclamação, disputa ou controvérsia (excluindo reclamações por medidas cautelares ou outras medidas equivalentes) decorrente ou relacionada ao presente Contrato ("Litígios") por arbitragem vinculante pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) sob o Regulamento de Arbitragem Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Regulamento”) então em vigor para a CAM-CCBC, exceto conforme estabelecido no presente Contrato. A menos que as partes concordem em contrário, a arbitragem será conduzida na cidade de São Paulo, Brasil. Cada parte será responsável por pagar quaisquer taxas de apresentação, administrativas, e de árbitros ("Taxas") de acordo com as regras da CAM-CCBC. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade dessa Seção 10(a). Qualquer decisão arbitral poderá ser executada perante qualquer corte de jurisdição competente. Nada nesta Seção 10(a) impedirá que qualquer parte busque medidas cautelares ou outras medidas equivalentes para questões relacionadas a confidencialidade, segurança de dados, propriedade intelectual ou acesso não autorizado ao Serviço Publicitário. TODOS OS LITÍGIOS DEVEM SER INICIADOS POR UMA PARTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU PARTE INTERESSADA EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO DE CLASSE OU COLETIVA. A MENOS QUE AS PARTES ACORDEM EM SENTIDO CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR O LITÍGIO DE UMA PARTE COM O LITÍGIO DE UM TERCEIRO. CADA PARTE RENUNCIA A SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU PARTICIPAÇÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA.

(b) NADA NESTE CONTRATO VISA LIMITAR OS DIREITOS LEGAIS NÃO-RENUNCIÁVEIS DE UMA PARTE. Se qualquer disposição do presente Contrato for declarada inválida, ilegal ou não-aplicável, o restante do Contrato continuará em pleno vigor e efeito.

(c) A falha na execução de qualquer disposição deste Contrato não constituirá uma renúncia.

(d) Com exceção a mudanças ao presente Contrato pelo Pinterest sob a Seção 9(c), quaisquer alterações ao presente Contrato devem ser feitas por escrito e assinadas pelas partes, e devem declarar expressamente que estarão alterando o presente Contrato.

(e) Exceto pelo que é expressamente declarado no presente Contrato, não há terceiros beneficiários do presente Contrato.

(f) Todos os avisos ou notificações devem ser feitos por escrito (incluindo e-mail). Notificações de rescisão e violação devem ser enviadas ao departamento jurídico da outra parte. O endereço de e-mail do departamento jurídico do Pinterest é commercial-contract-notices@pinterest.com. Todos os outros avisos ou notificações podem ser enviados ao ponto de contato regular da outra parte. O aviso ou notificação será considerado entregue no recebimento.

(g) Nenhuma parte será responsável por performance inadequada na medida em que tenha sido causada por uma condição além do controle razoável da parte.

(h) Nenhuma parte poderá ceder qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para uma empresa afiliada ou em uma mudança de controle. Qualquer outra tentativa de ceder é nula.

(i) Este Contrato não cria nenhuma agência, parceria ou joint venture entre as partes.


Última atualização: 17 de março de 2021

ANEXO A: Adendo de Compartilhamento de Dados do Pinterest

O presente Adendo de Compartilhamento de Dados do Pinterest ("ACD") complementa e faz parte do Contrato de Prestação de Serviços Publicitários do Pinterest ("Contrato") entre o Pinterest e o Signatário ("Parceiro"). As partes acordam o quanto segue:

1. Definições. A menos que de outra forma definido abaixo, todos os termos grafados com a letra inicial em maiúsculo utilizados neste ACD terão os significados atribuídos a eles no Contrato:

"Dados Publicitários" significa os dados pessoais que uma parte recebe da outra especificamente em conexão com o acesso e uso pelo Parceiro do Serviço Publicitário. 

"Lei de Proteção de Dados" significa:
(a) a Diretiva de ePrivacy, incluindo as implementações nacionais aplicáveis;
(b) o Regulamento de Proteção de Dados; e
(c) a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) do Brasil,
e, em cada caso, qualquer lei, diretiva ou regulamentação substitutiva impondo obrigações equivalentes.

"Regulamento de Proteção de Dados" significa o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas naturais no que se refere ao tratamento de Dados Pessoais e à livre movimentação de tais dados, revogando a Diretiva 95/46/EC (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e quaisquer atos delegados ou implementados adotados pela Comissão Europeia sob tal regulação, e qualquer diretiva ou regulamento substitutivo impondo obrigações equivalentes.

"Medidas de Segurança de Dados" significa as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Publicitários de destruição acidental ou ilegal ou perda, alteração, divulgação não autorizada, acesso ou tratamento acidentais.

"EEE" significa o Espaço Econômico Europeu. 

"Diretiva ePrivacy" significa a Diretiva 2002/58/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho de 2002 a respeito do tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade no setor de comunicações eletrônicas conforme alterada pela Diretiva 2009/136/EC, e qualquer diretiva ou regulamento substitutivo impondo obrigações equivalentes.

"dados pessoais" possui o significado atribuído pela Lei de Proteção de Dados.

"tratamento" possui o significado atribuído pela Lei de Proteção de Dados e "tratamentos" e "tratados" serão interpretados de acordo.

2. Escopo e Papéis. O ACD explica a estrutura para o compartilhamento de Dados Publicitários entre as partes em conexão com o Serviço Publicitário. Nesse contexto, cada parte atuará como "controladora" independente no que diz respeito aos Dados Publicitários cujo tratamento efetua (como o termo é definido pela Lei de Proteção de Dados).

3. Conformidade com a Lei de Proteção de Dados. O Pinterest e o Parceiro ambos cumprirão suas obrigações no que diz respeito ao tratamento de Dados Publicitários sob a Lei de Proteção de Dados aplicável e/ou, quando relevante, a implementação nacional aplicável da Lei de Proteção de Dados.

4. Finalidade. O Parceiro somente efetuará o tratamento de Dados Publicitários em conexão com seu uso do Serviço Publicitário e para outras finalidades permitidas pela legislação aplicável. O Pinterest somente efetuará o tratamento de Dados Publicitários em conexão com sua prestação de Serviços Publicitários e conforme permitido pela legislação aplicável.

5. Segurança. Cada parte implementará Medidas de Segurança de Dados, contanto que, no mínimo, o Parceiro concorde em fornecer pelo menos o mesmo nível de proteção para os Dados Publicitários conforme requerido pela Lei de Proteção de Dados aplicável e/ou, quando relevante, pela implementação nacional aplicável da Lei de Proteção de Dados. As Medidas de Segurança de Dados serão avaliadas e atualizadas continuamente para refletir avanços em medidas técnicas e organizacionais disponíveis. O Parceiro notificará o Pinterest por escrito de qualquer mudança substancial nas Medidas de Segurança de Dados.

6. Equipe. Cada parte imporá obrigações contratuais àquelas de sua equipe, agentes ou subcontratados que esta parte autorize que acesse os Dados Publicitários, incluindo obrigações referentes a confidencialidade, proteção de dados e segurança de dados, pelo menos no mesmo nível de proteção requerido pela Lei de Proteção de Dados aplicável.

7. Transferências. Cada parte garantirá que, em caso de transferência de Dados Publicitários fora da EEE para um país não reconhecido pela Comissão Europeia como uma jurisdição que ofereça um nível adequado de proteção de dados pessoais, tal transferência será coberta por uma derrogação válida ou um padrão de conformidade reconhecido sob a Lei de Proteção de Dados aplicável para a transferência legal de dados pessoais para fora da EEE.

8. Ponto de Contato. Cada parte fornecerá à outra parte um ponto de contato dentro de sua organização autorizado a responder questionamentos a respeito do tratamento de Dados Publicitários por aquela parte contemplados por esse ACD.

9. Assistência com questionamentos. Se (a) uma parte for obrigada sob a Lei de Proteção de Dados a fornecer informações em resposta a um questionamento de um titular de dados ou uma autoridade sobre o tratamento de Dados Publicitários por aquela parte; e (b) não for possível àquela parte fornecer informações suficientes para cumprir suas obrigações sem o envolvimento da outra parte, então, mediante requerimento por escrito da primeira parte e desde que a parte requerente reembolse a outra parte por custos derivados de tal assistência, a outra parte irá fornecer à primeira parte assistência razoável para que ela possa disponibilizar as informações.

10. Descumprimento. Se o Anunciante determinar que não pode mais cumprir o presente ACD: (a) o Anunciante deverá notificar o Pinterest prontamente; (b) o Pinterest terá o direito de rescindir o Contrato sem penalização mediante notificação ao Anunciante; e (c) o Anunciante cessará o tratamento de Dados Publicitários ou tomará outros passos apropriados e razoáveis para remediar a situação.

11. Divulgação. O Parceiro autoriza o Pinterest a fornecer o presente ACD e uma cópia das disposições de privacidade relevantes a qualquer autoridade governamental, conforme exigido por lei.

12. Sobrevivência. As Seções 1-10 do presente ACD deverão sobreviver à rescisão do presente ACD pelo tempo em que o Parceiro tiver custódia, controle ou posse dos Dados Publicitários. As Seções 11 e 12 deverão sobreviver indefinidamente.