Acordo de Serviço de Publicidade da Pinterest

O presente Acordo de Serviços de Publicidade da Pinterest ("o Acordo") é celebrado entre a Pinterest Europe Limited (com o n´´umero de registo comercial 536944), sediada em 2nd Floor, Palmerston House, Fenian Street, Dublin 2, Irlanda, em seu nome e em nome dos seus afiliados ("a Pinterest") e a entidade que aceita o presente Acordo ("o Signatário"), e rege o acesso e a utilização do serviço de publicidade da Pinterest por parte do Signatário ("o Serviço de Publicidade"). Quando o Signatário utiliza o Serviço de Publicidade em seu próprio nome, este é considerado um "Anunciante". Quando o Signatário utiliza o Serviço de Publicidade em nome de um terceiro, o Signatário é considerado uma "Agência" e o terceiro é considerado um "Anunciante".  Ambas as partes concordam com o seguinte:

1. O Serviço de Publicidade.

(a)  O Anunciante autoriza a Pinterest a disponibilizar a publicidade, a tecnologia relacionada e quaisquer outros conteúdos que o Anunciante forneça relativamente ao Serviço de Publicidade ("o Conteúdo de Publicidade") em quaisquer produtos ou propriedades da Pinterest ou de terceiros, disponibilizados em conjunto com o Serviço de Publicidade ("as Propriedades do Serviço de Publicidade"). O Anunciante é o único responsável (i) pelo Conteúdo de Publicidade, (ii) por quaisquer websites, aplicações ou outros destinos para os quais o Conteúdo de Publicidade direcione os utilizadores ("os Destinos"), (iii) pelos serviços e produtos oferecidos no Conteúdo de Publicidade e Destinos ("os Produtos do Anunciante") e (iv) pela utilização do Serviço de Publicidade (por ex. decisões de licitação e de direcionamento). 

(b)  O Anunciante concede uma licença mundial não exclusiva, livre de direitos de autor, transferível e sublicenciável à Pinterest e seus utilizadores, que lhes permite utilizar, armazenar, exibir, reproduzir, modificar e criar trabalhos derivados, executar e distribuir o Conteúdo Publicitário nas Propriedades do Serviço de Publicidade. Nada no presente Acordo poderá restringir outros direitos legais que a Pinterest tenha em matéria de Conteúdo do Utilizador, por exemplo, ao abrigo de outras licenças. 

Simplificando, o Anunciante autoriza a Pinterest a utilizar o seu Conteúdo Publicitário nas Propriedades do Serviço de Publicidade, e os Pinners podem guardar, de forma ilimitada, o Conteúdo Publicitário na Pinterest, em qualquer parte do mundo.

(c)  O Anunciante declara e garante que (i) possui todos os direitos necessários para conceder as licenças descritas na Secção 2(b), (ii) o Conteúdo do Anúncio não violará qualquer lei ou regulamento aplicável, nem infringirá quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, e (iii) tem a autoridade necessária para celebrar o presente Acordo. O Anunciante respeitará todas as leis aplicáveis à sua utilização do Serviço de Publicidade e do Conteúdo Publicitário, Destinos e Produtos do Anunciante.

(d)  Caso o Anunciante proceda à recolha de dados (incluindo dados pessoais) dos utilizadores finais, e estes sejam utilizados em conjunto com o Serviço de Publicidade (por exemplo, para controlo de conversão), este deverá fornecer um aviso claro a cada utilizador final e obter o consentimento exigido por lei para a recolha, partilha e utilização desses dados pelo utilizador e pela Pinterest. Ao utilizar tecnologia da Pinterest que armazena e acede a cookies, ou outras informações, no dispositivo do utilizador final, o Anunciante deverá disponibilizar esta informação de forma clara e após obtenção do consentimento do utilizador para esse efeito, sempre que exigido por lei. O Anunciante garantirá que quaisquer dados pessoais obtidos dos utilizadores finais serão tratados e transferidos em conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, e seguirá todas as instruções razoáveis da Pinterest relativas à sua conformidade. 

(e) A Pinterest e o Anunciante aceitam cumprir a adenda de Partilha de Dados da Pinterest, anexada como Prova A , e os Termos dos Dados de Publicidade disponibilizados em policy.pinterest.com/ad-data-terms.

 (f) A Agência declara e garante que: (i) é o agente autorizado do Anunciante e (ii) tem a autoridade legal para celebrar o Contrato, vincular o Anunciante ao abrigo deste Contrato e usar o Serviço de Publicidade, todos eles em nome do Anunciante. A Agência será responsável pelas obrigações do Anunciante nos termos deste Contrato, na medida em que a Agência: (i) não vincule o Anunciante a este Contrato, ou (ii) viole as suas representações e garantias nesta Secção 1(f). A Pinterest pode partilhar informações sobre a utilização do Serviço de Publicidade pela Agência em nome de um Anunciante com esse mesmo Anunciante. 

(g) A Agência e o Anunciante representam e garantem que não estão nomeados na lista de pessoas bloqueadas e cidadãos com designação especial ou noutras sanções indicadas pela Agência de Controlo de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA ou sujeitos a sanções dos EUA e que a utilização do serviço de anúncios não obrigará o Pinterest a violar nenhum programa de sanções dos EUA.

(h) Para clarificar, os Termos de Serviço para Empresas da Pinterest(business.pinterest.com/business-terms-service), e outros termos entre o Anunciante e a Pinterest, controlam a utilização do Anunciante de qualquer website, produto ou serviço da Pinterest que não seja um serviço de publicidade.

2. Políticas.

A utilização do Serviço de Publicidade do Anunciante está sujeita às políticas do Serviço de Publicidade disponibilizadas ao Anunciante ("Políticas"), incluindo as Diretrizes para a comunidade do Pinterest (policy.pinterest.com/community-guidelines), Diretrizes sobre publicidade (policy.pinterest.com/advertising-guidelines) e Diretrizes da marca (business.pinterest.com/brand-guidelines). O Pinterest pode modificar as Políticas periodicamente. A violação de qualquer uma das Políticas constitui um motivo de rescisão das contas do anunciante ou rejeição do Conteúdo de Publicidade. O Anunciante autoriza o Pinterest a analisar todos os Destinos, incluindo por meios automatizados, para fornecer o Serviço de Publicidade e determinar a conformidade com as Políticas. O Anunciante não irá nem autorizará nenhum terceiro a (i) criar impressões, cliques ou outras ações do utilizador automatizadas, fraudulentas ou inválidas, ou (ii) utilizar quaisquer meios automatizados, de análise ou de extração de dados para aceder a informações associadas ao Serviço de Publicidade, exceto quando explicitamente autorizado pelo Pinterest. O Anunciante reconhece que o Pinterest tem o direito, mas não a obrigação, de monitorizar o Conteúdo de Publicidade. O Pinterest pode rejeitar ou remover Conteúdos de Publicidade (i) sempre que tiver razões razoáveis para suspeitar ou sempre que detetar que os mesmos infringem (a) legislações, regulamentações ou direitos de terceiros aplicáveis ou (b) Políticas, ou (ii) por qualquer outro motivo.  O Pinterest pode ainda (i) suspender ou rescindir a participação do Anunciante no Serviço de Publicidade se acreditar, em boa fé, que o Anunciante violou o presente Acordo ou as Políticas e (ii) modificar ou cancelar o Serviço de Publicidade a qualquer momento.  O Anunciante compromete-se a não violar ou contornar as medidas de proteção do Serviço de Publicidade e a não disponibilizar Conteúdos de Publicidade que contenham malware ou outros códigos maliciosos.

3. Pagamento.

(a)  Geral.  O Anunciante será responsável pelo pagamento de todos os encargos incorridos relacionados com o Serviço de Publicidade, tendo como base a métrica de faturação aplicável (como por exemplo, impressões, participações, cliques ou outras métricas) (“Encargos”). Os Encargos serão baseados apenas nas métricas da Pinterest e não incluem impostos indiretos. Quando aplicável, a Pinterest irá adicionar os impostos indiretos aos Encargos. O Anunciante será responsável por todos os impostos indiretos e outros encargos governamentais que sejam aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer IVA (ou outro imposto equivalente) devido relativo aos Encargos. O Anunciante deverá providenciar à Pinterest, quando solicitado e prontamente, o seu número de IVA (ou outro número de identificação fiscal ou comercial equivalente) e qualquer outra informação que a Pinterest razoavelmente solicite, para emitir uma fatura de IVA válida. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Anunciante renuncia a qualquer reivindicação relativa aos Encargos que não sejam reivindicados por escrito num prazo de 60 dias após a fatura, ou cobrança de cartão de crédito, conforme aplicável. A Pinterest poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, prorrogar, rever ou revogar o crédito ou a cobrança de faturas ao Anunciante.

(b)  Pagamento.  Se o Anunciante submeter a informação do seu cartão de crédito para pagamento, o Anunciante autoriza a Pinterest a obter uma pré-autorização e a cobrar os Encargos através do cartão de crédito do Anunciante. O Anunciante é o único responsável por quaisquer taxas adicionais (por exemplo, taxas excedentes) que resultem da utilização do cartão de crédito para pagamento. Se a Pinterest aprovar o Anunciante para faturação mensal, a Pinterest irá faturar o Anunciante numa base mensal e o Anunciante irá pagar todos os Encargos Líquidos num prazo de 30 dias a contar da receção da fatura, desde que a Pinterest possa cobrar no cartão de crédito do Anunciante as faturas em dívida, caso o mesmo tenha sido submetido. O Anunciante pagará juros de mora, sobre os montantes em dívida, à taxa de 4% por ano sobre a taxa base de referência do Banco de Inglaterra. Estes juros serão acumulados diariamente a partir da data de vencimento, até ao efetivo pagamento dos valores em dívida, antes ou depois de processo judicial.  O Anunciante irá pagar as despesas razoáveis e habituais, assim como os honorários de um advogado, em que a Pinterest incorra pela cobrança dos montantes em dívida. 

(c)  Responsabilidade da Agência. Se a Agência utilizar o Serviço de Publicidade em nome de um Anunciante a quem a Pinterest concedeu crédito, e a Pinterest depender do limite de crédito desse Anunciante para utilização do Serviço de Publicidade pela Agência, então a Pinterest irá responsabilizar a Agência pelos Encargos, na medida do que a Agência tenha recebido do Anunciante, e do que a Pinterest possa cobrar diretamente do Anunciante.  Se (i) a Pinterest não puder conceder crédito ao Anunciante, (ii) a Pinterest tiver concedido crédito à Agência, e (iii) a Agência declarar por escrito à Pinterest que esta pode depender do limite de crédito da Agência pela utilização do Serviço de Publicidade por parte da Agência, em nome do Anunciante, então a Pinterest irá responsabilizar, em conjunto e solidariamente, a Agência e o Anunciante pelos Encargos incorridos pela Agência relativamente ao Anunciante. A Pinterest reserva o direito de receber o pagamento diretamente da Agência ou do Anunciante.

(d)  Parceiros API.  Se o Anunciante utilizar o Serviço de Publicidade através de um prestador de serviços aprovado (um "Parceiro API"), o Anunciante reconhece que a Pinterest não irá cumprir quaisquer limites orçamentais definidos pelo Anunciante e o Parceiro API, e que o Anunciante será responsável por todos os Encargos incorridos através de um Parceiro API, independentemente dos limites orçamentais.

4. Compensações CPM.

Para campanhas que envolvam elementos CPM garantidos, se as impressões finais da campanha forem inferiores aos níveis acordados, as partes irão envidar os esforços comerciais razoáveis para conseguir um acordo relativo à compensação devida. A Pinterest não garante a entrega de elementos baseados em leilões, pelo que as compensações não serão aplicáveis neste caso.

5. Confidencialidade.

Nenhuma das partes irá divulgar qualquer Informação Confidencial a terceiros, exceto (i) a subcontratados ou agentes que necessitem desta informação e que tenham concordado, por escrito, com as obrigações de confidencialidade sendo estas, pelo menos, tão protetoras quanto o presente Acordo, (ii) conforme exigido pela lei, após a utilização de todos os esforços razoáveis para notificar atempadamente tal divulgação, ou (iii) com o consentimento da parte que as divulga. "Informações Confidenciais" significa informações transmitidas entre as partes ao abrigo do presente Acordo e que sejam sinalizadas como confidenciais ou que sejam razoavelmente consideradas como confidenciais segundo as circunstâncias, e exclui todas as informações que (i) são ou tornar-se-ão públicas sem qualquer culpa do destinatário, (ii) foram legalmente adquiridas pelo destinatário ou já eram do seu conhecimento sem obrigação de confidencialidade existente, ou (iii) sejam desenvolvidas de forma independente por parte do destinatário.

6. Isenção de responsabilidades.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Serviço de Publicidade é fornecido “como está”, sem qualquer garantia ou condição de nenhum tipo, seja explícita ou implícita. Todas as garantias, condições e outros termos implícitos por diploma, direito comum ou outra forma, na medida do permitido pela legislação aplicável, encontram-se excluídas do presente Acordo. O Anunciante reconhece que terceiros podem gerar conteúdo através da sua atividade e a partir do Conteúdo da Publicidade para fins proibidos ou impróprios, e que quaisquer créditos ou reembolsos por tal atividade são do critério exclusivo da Pinterest.

7. Limitação da responsabilidade.

(a)  Nada no presente Acordo irá limitar ou excluir a responsabilidade das partes por (i) morte ou ofensas à integridade corporal causadas pela sua negligência, ou a negligência dos seus colaboradores, agentes ou subcontratados, (ii) fraude ou declarações fraudulentas, (iii) violações do disposto na última frase da Secção 2, ou violações da Secção 5 (Confidencialidade), (iv) obrigações de cada parte, como disposto na Secção 8 (Indemnização), ou (v) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela legislação aplicável.   

(b)  De acordo com a Secção 7(a) acima, nenhuma parte será responsável perante a outra no âmbito ou em relação ao presente Acordo, seja a nível contratual ou extracontratual (incluindo negligência), por violação de uma obrigação legal, ou por qualquer (i) perda de lucros (direta ou indiretamente), (ii) perda de goodwill, (iii) perda de negócio, (iv) perda de dados, ou (v) quaisquer perdas indiretas ou consequentes. 

(c)  DE ACORDO COM A SECÇÃO 7(A) ACIMA, E COM EXCEÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO AGENTE E DO ANUNCIANTE PREVISTAS NO PRESENTE ACORDO, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES, POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE ACORDO, NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO OU DEVIDO PELO ANUNCIANTE À PINTEREST NOS NOVENTA (90) DIAS ANTES DA DATA DA ATIVIDADE QUE ORIGINOU A REIVINDICAÇÃO.

8. Indemnização.

(a) Pelo Anunciante.  O Anunciante deve indemnizar, defender e isentar de qualquer responsabilidade a Pinterest e os seus funcionários, administradores, empregados, agentes e afiliados, em caso de quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo custas judiciais) (no conjunto, “Perdas”) decorrentes ou relacionadas com processos judiciais ou acusações de terceiros, (qualquer “Reclamação”) por sua vez decorrentes ou relacionadas com (i) o Conteúdo da Publicidade, Destinos ou Produtos do Anunciante; (ii) a violação do presente Acordo; (iii) a violação da legislação aplicável; e (iv) a falha do Anunciante em fornecer à Pinterest informação válida e correta relativa ao registo do IVA.

(b) Pela Agência.  A Agência deve indemnizar, defender e isentar de qualquer responsabilidade a Pinterest e os seus funcionários, administradores, empregados, agentes e afiliados, em caso de quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas com qualquer reivindicação, por sua vez decorrente ou relacionada com a violação, por parte do Agente, da Secção 1(f).

(c) Geral.  A Parte que solicita a indemnização irá notificar de imediato a Parte indemnizadora da reivindicação e cooperar com a Parte indemnizadora na defesa da reivindicação. A Parte indemnizadora tem total controlo e autoridade sobre a defesa, exceto: (a) em qualquer acordo, mediante o qual a Parte que solicita a indemnização deve admitir responsabilidade ou pagar qualquer montante, que exija o consentimento prévio, por escrito, da referida Parte, em que tal consentimento não deve ser retido ou atrasado de forma injustificada; e (b) nos casos em que a Parte que solicita a indemnização possa participar na defesa com o seu próprio conselho, às suas próprias custas. AS INDEMNIZAÇÕES ACIMA SÃO O ÚNICO RECURSO DE UMA PARTE NOS TERMOS DESTE ACORDO POR VIOLAÇÃO DE OUTRA PARTE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UMA TERCEIRA PARTE.

9. Rescisão / Cancelamento.

(a)  As campanhas que envolvam a entrega de elementos baseados em leilões poderão ser canceladas a qualquer momento, antes do leilão.

(b)  As campanhas que envolvam elementos CPM garantidos poderão ser canceladas após a data de início da campanha, com um aviso prévio, por escrito, de 14 dias.

(c)  A Pinterest poderá modificar o presente Acordo a qualquer momento. O Acordo modificado será publicado num endereço web disponibilizado através da conta do Serviço de Publicidade do Anunciante, e não terá efeitos retroativos. Se estiver na UE, iremos enviar uma notificação das revisões efetuadas pelo menos 15 dias antes de estas alterações entrarem em vigor. Se não estiver na UE, o Acordo modificado entrará em vigor sete dias após o envio, exceto no caso de alterações efetuadas por motivos legais, que entrarão em vigor de forma imediata. Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato a qualquer momento, com aviso prévio à outra parte, mas o uso continuado do Serviço de Anúncios pelo Anunciante estará sujeito aos termos atuais do Serviço de Anúncios publicados num endereço web disponibilizado através da conta do Serviço de Anúncios do Anunciante.

(d)  As Secções 1 (Serviço de Publicidade), 2 (Políticas), 3 (Pagamento), 5 (Confidencialidade), 7 (Limitação da Responsabilidade), 8 (Indemnização), 9 (Duração/Resolução) e 10 (Disposições Gerais), continuarão em vigor mesmo após a rescisão do presente Acordo.

10. Geral.

(a) Tem uma reclamação? Em qualquer litígio que possa surgir com a Pinterest, o signatário concorda, em primeiro lugar, em contactar e em tentar resolver o litígio com a Pinterest de forma informal. Para os nossos Utilizadores Comerciais que pertençam à UE, este Artigo do Centro de Ajuda fornece informações sobre o sistema interno de tratamento de reclamações da Pinterest. O presente Acordo e quaisquer litígios ou reclamações (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) resultantes ou relacionados com o seu objeto ou constituição serão regidos e interpretados de acordo com a lei inglesa. Caso o signatário esteja localizado na UE, a Pinterest mostra-se disponível para interagir com um dos dois mediadores identificados, de forma a chegar a um acordo sobre o litígio. As partes irão resolver qualquer reclamação, litígio ou polémica (excluindo pedidos de medidas cautelares ou outras reparações justas) decorrentes ou relacionadas com o presente Acordo ("os Litígios") por arbitragem vinculativa ao abrigo das Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("ICC"), exceto conforme previsto no presente Acordo. Salvo acordo em contrário das partes, a arbitragem será conduzida em Londres, Inglaterra. Cada uma das partes será responsável por pagar eventuais taxas administrativas, de apresentação do processo e de arbitragem da ICC ("as Taxas") ao abrigo das Regras de Arbitragem da ICC. O mediador tem a autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade ao abrigo da presente Secção 10(a). Qualquer sentença sobre a decisão do mediador poderá ser submetida em qualquer tribunal de jurisdição competente. Nada do disposto na presente Secção 10(a) impedirá qualquer uma das partes de procurar uma medida cautelar ou outra reparação justa relativamente a questões relacionadas com a confidencialidade, segurança de dados, propriedade intelectual ou acesso não autorizado ao Serviço de Publicidade. 

(b) NENHUMA DISPOSIÇÃO DO PRESENTE ACORDO TEM COMO OBJETIVO LIMITAR OS DIREITOS INALIÁVEIS DAS PARTES. Se alguma disposição do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, o restante Acordo permanecerá em pleno vigor.

(c)  A incapacidade de fazer cumprir qualquer disposição do presente Acordo, não constitui renúncia ao mesmo.

(d)  Exceto no que se refere às modificações ao presente Acordo realizadas pela Pinterest, nos termos do disposto na Secção 9(c), quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser efetuadas por escrito, assinadas pelas partes e com indicação expressa de que alteram o presente Acordo.

(e)  Exceto indicação expressa no presente Acordo, não existem terceiros beneficiários do presente Acordo.

(f) Todas as notificações deverão ser realizadas por escrito (incluindo e-mail). Os avisos de rescisão e de quebra devem ser enviados para o departamento jurídico da outra parte. O endereço de e-mail do departamento jurídico da Pinterest é  commercial-contract-notices@pinterest.com. Todos os outros avisos devem ser enviados para um ponto de contacto regular da parte. A notificação considera-se efetuada no momento da sua receção.

(g)  Nenhuma parte será responsável pelo desempenho inadequado, caso o mesmo tenha sido causado por uma circunstância fora do controlo razoável da parte.

(h)  Nenhuma das partes poderá distribuir qualquer secção do presente Acordo sem o consentimento escrito da outra parte, exceto a uma afiliada ou em caso de alteração do controlo. Qualquer outra tentativa de distribuição será considerada nula.

(i)  O presente Acordo não cria nenhuma agência, parceria ou sociedade entre as partes.

ANEXO A: Anexo de Partilha de Dados da Pinterest

O presente Anexo relativo à Partilha de Dados do Pinterest ("APD") complementa e é parte integrante do acordo de serviços de publicidade ("o Acordo") celebrado entre o Pinterest e o Signatário ("o Parceiro"). Ambas as Partes concordam com o seguinte:

1. Definições. Salvo definição em contrário abaixo, todos os termos em maiúsculas utilizados no presente APD terão os significados atribuídos aos mesmos no Contrato:  

"Dados de Publicidade" são os dados pessoais que uma Parte recebe da outra Parte, especificamente relacionados com o acesso e a utilização do Serviço de Publicidade pelo Signatário.

"Diretiva sobre Proteção de Dados" significa a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 

"Lei de Proteção de Dados" significa: 

(a) a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, incluindo as implementações nacionais aplicáveis; 

(b) o Regulamento relativo à Proteção de Dados; e

(c) Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) do Congresso Nacional do Brasil e, em cada caso, qualquer lei, diretiva ou regulamento de substituição que imponha obrigações equivalentes.

"Regulamento sobre a Proteção de Dados significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e quaisquer atos, delegados ou de execução, adotados pela Comissão Europeia no âmbito de tal regulamento, bem como qualquer diretiva ou regulamento de substituição que imponha obrigações equivalentes.

"Medidas de Proteção dos Dados" são as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados de Publicidade contra a sua perda acidental ou ilegítima, alteração ou divulgação não autorizada, acesso, ou tratamento.

"EEE" significa Espaço Económico Europeu. 

"Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas" significa a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, tal como alterada pela Diretiva 2009/136/CE, bem como qualquer diretiva ou regulamento de substituição que imponha obrigações equivalentes.

"dados pessoais" tem o significado dado pela Lei de Proteção de Dados. 

"tratamento" tem o significado conferido pela Lei de Proteção de Dados e as variantes "tratar", "trata" e "tratado" deverão ser interpretadas em conformidade. 

2. Objeto e Funções. O presente APD explica o enquadramento da partilha dos Dados de Publicidade entre as partes, em ligação com o Serviço de Publicidade. Neste contexto, cada parte irá atuar na qualidade de “Responsável pelo Tratamento”, agindo de forma independente em relação aos Dados de Publicidade que trata (tal como o termo é definido na Lei de Proteção de Dados).

3. Cumprimento da Lei de Proteção de Dados. O Pinterest e o Signatário cumprirão ambos as suas obrigações relativamente ao tratamento dos Dados de Publicidade, ao abrigo da Lei de Proteção de Dados aplicável e/ou, quando relevante, da legislação nacional de implementação relativa à Lei de Proteção de Dados.

4 Finalidade. O Signatário apenas irá tratar os Dados de Publicidade associados à sua utilização do Serviço de Publicidade e a outros fins na medida do permitido pela legislação aplicável. O Pinterest apenas irá tratar os Dados de Publicidade associados ao fornecimento do Serviço de Publicidade na medida do permitido pela legislação aplicável. 

5. Segurança. Cada uma das partes irá colocar em prática Medidas de Proteção dos Dados desde que, pelo menos, o Signatário aceite fornecer um nível de proteção para os Dados de Publicidade igual ou superior ao exigido pela Lei de Proteção de Dados aplicável e/ou, quando relevante, pela legislação nacional para efeitos de implementação relativa à Lei de Proteção de Dados. As Medidas de Proteção dos Dados serão avaliadas e atualizadas de forma contínua de modo a espelhar a evolução das medidas técnicas e organizacionais disponíveis. O Signatário notificará a Pinterest por escrito sobre quaisquer alterações significativas relativas às Medidas de Proteção dos Dados.

6. Colaboradores. Cada uma das Partes irá impor obrigações contratuais aos seus colaboradores, agentes ou subcontratados autorizados a aceder aos Dados de Publicidade, incluindo obrigações relativas à confidencialidade, proteção de dados e segurança dos dados que cumpram ou excedam o mesmo nível de proteção estabelecido na Lei de Proteção de Dados aplicável.

7. Transferências. Cada uma das partes irá assegurar que, se transferir os Dados de Publicidade para fora do EEE para um país que não seja reconhecido pela Comissão Europeia como tendo um nível de proteção de dados pessoais adequado, tal transferência será abrangida por uma derrogação válida ou um padrão de conformidade, em cumprimento da Lei de Proteção de Dados para a legitimidade da transferência de dados pessoais para fora do EEE. 

8. Ponto de Contacto Cada uma das partes irá fornecer à outra parte um ponto de contacto, dentro da sua organização, que esteja autorizado a responder a solicitações relativas ao tratamento dos Dados de Publicidade por essa parte, no âmbito do APD.

9. Assistência com inquéritos. Se (a) uma parte for obrigada, ao abrigo da Lei de Proteção de Dados, a fornecer informações em resposta ao inquérito de um titular dos dados, ou de uma autoridade de controlo, relativamente ao tratamento dos Dados de Publicidade por essa parte e (b) não for possível a essa parte fornecer informações suficientes para cumprir com a sua obrigação sem a intervenção da outra parte, então, e mediante solicitação por escrito da primeira parte, e desde que a parte requerente reembolse a outra parte pelos custos decorrentes de tal assistência, a outra parte irá fornecer assistência razoável, de modo a disponibilizar essas informações.

10. Não conformidade. Se o Signatário estabelecer que já não tem capacidade para cumprir com o presente APD: (a) o Signatário deverá notificar imediatamente a Pinterest; (b) a Pinterest terá o direito de rescindir o Acordo, mediante notificação ao Signatário, sem qualquer penalidade; e (c) o Signatário irá interromper o tratamento dos Dados de Publicidade ou tomar as medidas razoáveis e apropriadas para corrigir a situação.

11. Divulgação. O Signatário autoriza o Pinterest a fornecer o presente APD, assim como uma cópia das cláusulas de privacidade pertinentes do Acordo, a qualquer autoridade governamental, conforme exigido por lei. 

12. Validade. As Secções 1 a 10 do presente APD continuarão em vigor após a rescisão do presente APD, enquanto o Signatário mantiver tutela, controlo ou posse dos Dados de Publicidade. As Secções 11 e 12 continuarão em vigor indefinidamente.