(em vigor a partir de 30 de abril de 2025)
Obrigado por utilizares o Pinterest!
Estes Termos de Serviço para empresas ("Termos") regem o acesso e o uso do site, aplicações, serviços, tecnologias, APIs e widgets do Pinterest, plataformas, canais ou quaisquer outros produtos ou funcionalidades de propriedade ou operados ("Pinterest" ou "Serviço"), exceto quando declaramos expressamente que termos separados (e não estes) se aplicam. Para efeitos dos presentes Termos, "nós" refere-se à parte com quem estás a celebrar este acordo, de acordo com a Secção 15 (e) (Partes). Lê estes Termos com atenção e contacta-nos se tiveres alguma questão.
Não podes usar o Serviço para fazer ou partilhar qualquer coisa que seja contrária a estes Termos. Para maior clareza, estes Termos incluem, e incorporam por referência, os seguintes termos e políticas:
Os nossos Termos de Serviço do Pinterest;
As nossas Diretrizes para a comunidade, que explicam o que é ou não permitido no Pinterest;
As nossas Diretrizes sobre publicidade e Diretrizes para comerciantes, que explicam políticas adicionais que se aplicam a anúncios e comerciantes no Pinterest;
As nossas Diretrizes de conteúdo comercial e com marca, que explicam políticas adicionais que se aplicam a conteúdo patrocinado, com marca ou comercial; e
As nossas práticas de Aplicação, que explicam como colocamos as nossas políticas em prática, incluindo restrições que podemos impor ao teu conteúdo ou utilização do Pinterest.
Ao criar uma conta sob estes Termos ("Conta de empresa"), ou ao aceder ou usar o Serviço, concordas em cumprir e ficar vinculado(a) a estes Termos e não tentarás contorná-los. Caso não concordes com os nossos Termos, não podes aceder a nem usar o Pinterest.
O Pinterest ajuda a encontrar inspiração para criar a vida que desejamos. Para isso, queremos que negócios como os teus contribuam para a nossa plataforma, com as tuas ideais pessoais e interessantes. Para prestar o nosso Serviço, capazes de te identificar, assim como aos teus interesses, e utilizamos os teus dados pessoais para esse efeito. Para mais informações, lê a nossa Política de Privacidade. Algumas das coisas que te mostramos são promovidas por anunciantes. Como parte do serviço, tentamos garantir que até os conteúdos promocionais sejam relevantes e interessantes para os utilizadores. Os conteúdos promocionais estão claramente identificados pela etiqueta.
a. Quem pode utilizar o Pinterest?
Apenas poderás usar o nosso Serviço se puderes aceitar legalmente um contrato vinculativo com o Pinterest e apenas em conformidade com estes Termos e todas as leis aplicáveis. Quando crias uma conta de empresa, deves fornecer informações completas e corretas. É proibida qualquer utilização ou acesso a uma conta de empresa, por pessoas com menos de 16 anos. Se abrires uma conta em nome de uma empresa, de uma organização ou de outra entidade, então (a) "tu" corresponde a ti e a essa entidade, e (b) declaras e garantes que estás autorizado a fornecer todas as permissões e licenças existentes nestes Termos e que vinculam a entidade a estes Termos, e que concordas com estes Termos em nome da entidade. Alguns dos nossos Serviços podem incluir software que é transferido para o computador, telefone, tablet ou outro dispositivo. Concordas que podemos atualizar esse software e esses Termos serão aplicados a quaisquer atualizações.
Se tivermos desativado anteriormente a tua conta por violar estes Termos, ou qualquer uma das nossas políticas ou por motivos legais, não poderás criar uma nova conta do Pinterest sem a nossa permissão expressa por escrito, que é fornecida a nosso exclusivo critério.
Ao utilizar o Pinterest, concordas em não recolher, obter, pesquisar, copiar ou aceder a dados ou conteúdo do Pinterest de maneiras não autorizadas, como através de meios automatizados (sem a nossa permissão prévia expressa), ou aceder ou tentar aceder a dados aos quais não tenhas permissão de acesso.
Não podes utilizar, aceder, transferir ou de outra forma disponibilizar o Serviço (incluindo software relacionado), exceto conforme autorizado pelas restrições comerciais aplicáveis, incluindo, entre outras, sanções e controlos de exportação dos EUA, UE e Reino Unido. Concordas em não utilizar o Serviço para qualquer finalidade proibida pelas restrições comerciais aplicáveis.
Qualquer utilização do Pinterest que não seja expressamente permitida por estes Termos é considerada uma infração destes Termos e pode infringir direitos de autor, marcas comerciais e outras leis.
b. A nossa licença para a tua utilização.
Em conformidade com o cumprimento destes Termos e das nossas políticas, concedemos-te uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, sem possibilidade de sublicenciar e revogável para aceder a e utilizar o Serviço como previsto de acordo com estes Termos e nas nossas políticas.
Caso alguma das disposições dos Termos de Utilização para Empresas estejam em conflito com os Termos de Serviço, os Termos de Utilização para Empresas prevalecerão.
a. Publicar Conteúdo do Utilizador
O Pinterest permite que publiques conteúdos, incluindo fotos, vídeos, comentários, ligações e outros materiais. Para efeitos destes Termos, tudo o que publicares ou disponibilizares no Pinterest é referido como "Conteúdo do Utilizador". O Utilizador detém todos os direitos e é o único responsável pelo Conteúdo do Utilizador que publicar no Pinterest. Todo o Conteúdo do Utilizador tem de cumprir os presentes Termos e as nossas políticas, incluindo os Termos de Serviço do Pinterest.
b. Como é que o Pinterest e outros utilizadores podem utilizar o Conteúdo do Utilizador?
Ao fornecer qualquer Conteúdo do Utilizador no Serviço, o Utilizador concede ao Pinterest, aos nossos afiliados e prestadores de serviços, , assim como aos nossos utilizadores, uma licença não exclusiva, isenta de royalties, transferível, sublicenciável e global para utilizar, armazenar, reproduzir, guardar, modificar, criar obras derivadas, rentabilizar, transferir, traduzir e distribuir o teu Conteúdo do Utilizador, inclusive com a finalidade de promover e redistribuir parte ou a totalidade do Serviço Pinterest. Nada nestes Termos: (i) te dá direito a quaisquer pagamentos ou o direito de obter quaisquer lucros da rentabilização do Conteúdo do Utilizador; ou (ii) restringirá outros direitos legais que o Pinterest possa ter sobre o Conteúdo do Utilizador, bem como ao abrigo de outras licenças. Reservamo-nos o direito de remover, limitar a distribuição ou modificar o Conteúdo do Utilizador ou alterar a forma como é utilizado no Pinterest. Isto inclui não só o Conteúdo do Utilizador que julgamos violar os presentes Termos, mas também as nossas Diretrizes para a comunidade, as nossas Diretrizes sobre publicidade, a nossa Política de Direitos de Autor, a nossa Política de Marcas Comerciais ou qualquer outra das nossas políticas ou outras circunstâncias em que consideremos que essa ação é no melhor interesse do Pinterest ou dos nossos Utilizadores.
c. Durante quanto tempo mantemos o Conteúdo do Utilizador
Após a rescisão ou desativação da tua conta, ou remoção de qualquer Conteúdo do Utilizador do Pinterest, poderemos manter o teu Conteúdo do Utilizador por um período de tempo razoável para fins de cópias de segurança, arquivo ou auditoria. Além disso, o Pinterest e os nossos utilizadores podem manter e continuar a utilizar, armazenar, guardar, reproduzir, guardar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar e distribuir o Conteúdo do Utilizador que tu ou outros utilizadores tenham armazenado ou partilhado através do Pinterest.
d. Como classificamos o conteúdo
No Pinterest, mostramos tanto anúncios publicitários (pagos) como anúncios não publicitários (não pagos, "orgânicos"). Os conteúdos orgânicos e publicitários são classificados separadamente por fatores que incluem a relevância para uma consulta de pesquisa ou os interesses de um utilizador, a qualidade da imagem, a qualidade do domínio e a frequência com que outros utilizadores interagiram com o conteúdo. Para o conteúdo orgânico, a existência ou ausência de uma relação publicitária com o criador de conteúdo não influencia as nossas decisões de classificação. Para o conteúdo publicitário, a licitação de anúncios é também um fator de classificação. Baseamo-nos nos critérios descritos acima e noutros critérios para garantir que os utilizadores vejam conteúdos novos, variados e de elevada qualidade, que sejam relevantes para os seus interesses e os ajudem a obter inspiração para criar a vida que desejam. Para mais informações sobre os requisitos para anúncios e comerciantes, consulta as nossas Diretrizes sobre publicidade e Diretrizes para comerciantes.
e. Responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador:
i. Perante o Pinterest e a nossa comunidade.
O Pinterest proporciona um lugar criativo e mais positivo, para que tu e outros utilizadores descubram e partilhem coisas de que gostam. Para o mantermos assim, deves cumprir a nossa etiqueta para Pins e as nossas políticas. Não podes publicar Conteúdo do Utilizador que viole ou incentive comportamentos que violem leis ou regulamentos, incluindo, e sem carácter exclusivo, as leis e os regulamentos aplicáveis à tua área de atividade, e leis ou regulamentos aplicáveis a publicidade. És responsável pelo Conteúdo do Utilizador e qualquer conteúdo de terceiros que publicares nos teus álbuns, e declaras e garantes que o Conteúdo do Utilizador e os conteúdos de terceiros publicados nos álbuns cumprem todas as leis e regulamentos aplicáveis. Salvo disposições expressas em contrário nos presentes Termos, concordas não utilizar, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou de outra forma utilizar o nosso Serviço sem a nossa permissão.
ii. Perante terceiros.
O Pinterest respeita os direitos de criadores e outros proprietários de conteúdos e espera que faças o mesmo. Sendo assim, concordas que o Conteúdo do Utilizador que publicares no Pinterest não viola nem violará qualquer lei, nem infringe os direitos de qualquer entidade terceira.
f. Aplicação
Podemos tomar medidas em relação ao Conteúdo do Utilizador que viole os presentes Termos ou as nossas políticas ou, nos casos em que tal é permitido ou obrigatório por lei, como a remoção, restrição ou limitar o acesso a ou a distribuição dos conteúdos. Podemos também suspender ou encerrar contas de utilizadores que infrinjam de forma grave ou que sejam repetidamente acusadas de infringir os direitos de autor de terceiros, que violem a lei, os presentes Termos ou as nossas políticas, ou nos casos em que tal seja permitido ou obrigatório nos termos da lei. Se tomarmos medidas relativamente ao Conteúdo do Utilizador ou à tua conta, tentaremos notificar-te, quando tal for obrigatório por lei. Se for caso disso, podes recorrer das decisões que consideres terem sido tomadas de forma incorreta. Somos um intermediário neutro e não analisamos todo o Conteúdo do Utilizador antes ou depois de serem publicados no Serviço, pelo que não somos responsáveis, nem podemos ser responsabilizados por terceiros, pelos conteúdos ou pela precisão de qualquer Conteúdo do Utilizador publicado por ti ou por qualquer outro utilizador do Pinterest, na medida do permitido pela legislação aplicável. Para mais informações sobre como aplicamos as nossas políticas ou tomamos medidas relativamente aos conteúdos do Pinterest, consulta a nossa página de Aplicação.
g. Opiniões fornecidas por ti
Valorizamos a opinião dos nossos utilizadores e estamos sempre interessados em conhecer formas de melhorar o Pinterest. Se optares por enviar comentários, ideias ou opiniões, concordas que podemos usá-los sem qualquer restrição ou compensação. Ao aceitar o envio, o Pinterest não renuncia quaisquer direitos de utilizar opiniões semelhantes ou relacionadas, anteriormente conhecidas pelo Pinterest, desenvolvidas pelos seus funcionários ou obtidas de outras fontes.
Oferecemos produtos que podem ser utilizados em websites ou por programadores, que permitem fornecer recursos e funcionalidades aos respetivos utilizadores no Pinterest (por exemplo, os botões “Guardar”, "Pin It" e “Seguir”) (as “Funcionalidades do website”). Ao utilizar qualquer Funcionalidade do website, concorda com os nossos Termos de Serviço do Programador e da API.
Quando o Utilizador aceder e usar as funcionalidades e capacidades do produto generative AI (“GenAI”) que disponibilizamos, concorda com os nossos Termos Creative GenAI.
O Pinterest adotou e implementou a Política de Direitos de Autor do Pinterest e a Política de Marcas Comerciais do Pinterest de acordo com as leis de propriedade intelectual aplicáveis. Para mais informações, consulta a nossa Política de Direitos de Autor e a Política de Marcas Comerciais.
Preocupamo-nos com a segurança dos nossos utilizadores. Embora trabalhemos para proteger a segurança dos conteúdos do utilizador e da sua conta, o Pinterest não é capaz de garantir que entidades terceiras não autorizadas não sejam capazes de ultrapassar as nossas medidas de segurança. Pedimos ao utilizador que mantenha segura a sua palavra-passe. Avisa-nos imediatamente se a tua conta ficar comprometida com algum acesso não autorizado. O utilizador é responsável por assegurar que apenas pessoas autorizadas têm acesso a contas criadas em nome de uma empresa, organização ou outras entidades.
O Pinterest pode conter endereços para websites, anunciantes, serviços ou ofertas especiais de terceiros, ou outros eventos ou atividades que não sejam da propriedade ou controlados pelo Pinterest. Não apoiamos nem assumimos responsabilidade por quaisquer sites, informações, materiais, produtos ou serviços de tais entidades terceiras. Se um utilizador aceder a qualquer website, serviço ou conteúdo de entidades terceiras a partir do Pinterest, fá-lo-á por sua conta e risco e concorda que o Pinterest não terá qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização ou do acesso a qualquer website, serviço ou conteúdo de entidades terceiras.
O Pinterest pode rescindir, suspender ou restringir o direito de acesso ou utilização deste Serviço por qualquer violação dos presentes termos. Nos casos em que for obrigatório por lei, enviaremos uma notificação por escrito aos utilizadores. Para os nossos utilizadores comerciais que pertençam à UE, este artigo do Centro de ajuda fornece informações sobre como utilizar o nosso sistema interno de tratamento de reclamações e sobre como o sistema funciona. Após a rescisão, terás de continuar a respeitar as Secções 3, 4, 10 e 11-16 dos presentes Termos. Podes fechar a tua conta a qualquer momento. Consulta o nosso artigo do Centro de ajuda para obteres instruções sobre como desativar ou fechar a tua conta.
No decurso normal do nosso negócio, se optares por fechar permanentemente a tua conta, não conseguirás aceder à informação fornecida ou gerada por ti uma vez que esta seja encerrada. Consulta a Política de Privacidade para obter uma descrição das políticas de acesso aos dados do Pinterest.
O Utilizador aceita indemnizar e isentar de responsabilidade o Pinterest e os nossos executivos, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer queixas, processos, procedimentos, litígios, exigências, passivos, danos, perdas, custos e despesas, incluindo, sem carácter exclusivo, taxas legais e de contabilidade razoáveis (incluindo custos de defesa contra queixas, processos ou procedimentos intentados por entidades terceiras), relacionadas de qualquer forma com (a) o acesso ou utilização do nosso Serviço por parte do Utilizador, (b) o Conteúdo do Utilizador ou (c) a violação do Utilizador de algum dos presentes Termos.
Na medida do permitido pela lei aplicável, o nosso Serviço e todos os conteúdos do Pinterest são fornecidos "como se encontram" sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita.
O PINTEREST NÃO ASSUME ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE E DE NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS PROVENIENTES DA NEGOCIAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL.
O Pinterest não se responsabiliza e não assume qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo do Utilizador que tu ou qualquer outra pessoa ou terceiros publique ou envie através do nosso Serviço. O utilizador tem conhecimento e concorda que pode ser exposto a Conteúdo do Utilizador que é impreciso, censurável, inapropriado para crianças, ou de alguma forma inadequado para os seus objetivos.
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O PINTEREST NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU LUCROS OU RENDIMENTOS CESSANTES, INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU QUAISQUER PERDAS DE DADOS, UTILIZAÇÃO, GOODWILL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO PINTEREST POR TODAS AS QUEIXAS RELACIONADAS COM O SERVIÇO NÃO DEVE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, EXCEDER O MAIOR VALOR DE CEM DÓLARES AMERICANOS (100,00 $) OU OS VALORES QUE PAGASTE PELO SERVIÇO AO PINTEREST NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES.
Para qualquer litígio que possa surgir com o Pinterest, o Utilizador concorda em primeiro lugar em contactar-nos e tentar resolver o litígio connosco informalmente. Se precisarmos de entrar em contacto contigo, fá-lo-emos através do endereço de e-mail da tua conta de empresa do Pinterest. Se o Pinterest não tiver conseguido resolver a disputa contigo de forma informal, cada parte concordará em resolver qualquer reclamação, disputa ou polémica (incluindo pedidos de medida cautelar ou de outra forma equitativa) decorrentes de ou relacionados com esses Termos ou o Serviço, através de arbitragem vinculativa, conforme especificado abaixo ou (para reclamações qualificadas) no tribunal de pequenas causas. Todavia, nada na presente Secção impedirá qualquer uma das partes de procurar uma medida cautelar temporária em tribunal (ou em arbitragem) para manter o status quo ou para ajudar a fazer aplicar esta cláusula de arbitragem, no início de qualquer litígio.
A arbitragem é uma maneira mais informal de resolver desacordos entre nós do que através de uma ação judicial. Por exemplo, a arbitragem usa um mediador neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma descoberta mais limitada e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Apesar de o processo ser mais informal, os mediadores podem conceder os mesmos danos e benefícios do que um tribunal, incluindo medidas cautelares. Ao aceitar estes Termos de Utilização, o Utilizador concorda que a Lei de Decisão Federal dos EUA rege a interpretação e a aplicação desta disposição e que o Utilizador e o Pinterest renunciam ao direito de julgamento por júri ou a participar de uma ação coletiva. Para evitar qualquer dúvida, o mediador tem a autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo, incluindo qualquer litígio relacionado com arbitrabilidade. Esta cláusula de decisão sobreviverá à rescisão deste Contrato e à rescisão da tua conta de empresa no Pinterest.
Qualquer decisão será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") ao abrigo das Regras de Arbitragem do Consumidor em vigor para a AAA, exceto conforme previsto no presente documento. Podes consultar os respetivos formulários em www.adr.org. A arbitragem será conduzida no local de residência do Utilizador, salvo acordo em contrário entre o Pinterest e o Utilizador. Cada uma das partes será responsável por pagar eventuais taxas administrativas, de apresentação do processo e de arbitragem da AAA, de acordo com as regras da associação, excetuando as taxas administrativas, de apresentação do processo e de arbitragem do Utilizador, que o Pinterest pagará caso a queixa por danos não exceda os 75.000 $ e não seja infundada (de acordo com os requisitos estabelecidos pela Norma Federal do Processo Civil 11(b)). Se a reclamação for de 10.000 $ ou inferior, concordamos que podes escolher se a decisão será conduzida exclusivamente com base nos documentos enviados ao mediador, por meio de uma audiência telefónica ou por audiência pessoal, conforme estabelecido pelas Regras da AAA. Se a tua reclamação exceder os 10.000 $, o direito de audiência será determinado pelas Regras da AAA. Independentemente da forma de realização do processo de arbitragem, o mediador emitirá uma decisão fundamentada por escrito, explicando as conclusões essenciais nas quais a sentença se baseia, e qualquer juízo sobre a sentença proferida pelo mediador poderá ser utilizada em qualquer jurisdição competente. TODAS AS QUEIXAS DEVEM SER APRESENTADAS NO ÂMBITO DA CAPACIDADE INDIVIDUAL DAS PARTES E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO COLETIVO DE QUALQUER ALEGADO PROCESSO COLETIVO OU DE REPRESENTAÇÃO E, SALVO ACORDO CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR MAIS DO QUE UMA QUEIXA DE UMA MESMA PESSOA. O UTILIZADOR CONCORDA QUE, AO ACEITAR ESTE TERMOS, O UTILIZADOR E O PINTEREST PRESCINDEM DO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA. NADA NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO AFETARÁ QUALQUER DIREITO LEGAL NÃO DISPONÍVEL QUE SE APLIQUE À TUA PESSOA. Na medida em que qualquer reclamação, litígio ou controvérsia relativa aos presentes Termos ou ao nosso Serviço não seja submetida a arbitragem ao abrigo das leis aplicáveis ou de qualquer outra forma: o Utilizador e o Pinterest concordam que qualquer reclamação ou litígio relacionado com o Pinterest será resolvido exclusivamente de acordo com a Secção 13 dos presentes Termos.
Para qualquer litígio ao abrigo do Regulamento Europeu Platform to Business ("P2B") (2019/1150), incluindo as reclamações que não foi possível resolver através do sistema de tratamento de reclamações interno referido no Artigo 11 desse regulamento, o Pinterest está disposto a participar em processos de mediação com utilizadores de contas de empresa europeus através das seguintes organizações: a Câmara de Comércio Internacional (ICC) e o Centro para Resolução de Litígios Eficaz (CEDR). Qualquer tentativa de chegar a acordo através de mediação, para resolver um litígio, ao abrigo do Regulamento Europeu Platform to Business ("P2B") (2019/1150), não afetará o direito de o Utilizador e de o Pinterest iniciarem um processo judicial em qualquer altura antes, durante ou depois do processo de mediação.
Estes Termos e a utilização do Serviço reger-se-ão pelas leis do Estado da Califórnia, sem considerar o conflito com os princípios legais. Para qualquer ação não sujeita à Secção 13 (Arbitragem), o local exclusivo de jurisdição para qualquer processo, litígio ou controvérsia decorrente ou relacionada com os presentes Termos será o Condado de São Francisco na Califórnia, ou o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia, e o litígio será determinado pela lei da Califórnia.
Caso te encontres no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, os presentes Termos e a utilização do Serviço reger-se-ão pelas leis de Inglaterra. O local exclusivo de jurisdição para qualquer processo, litígio ou controvérsia decorrente ou relacionada com os presentes Termos, o Pinterest ou o nosso Serviço é Londres, Inglaterra e o litígio reger-se-á pela lei inglesa.
Procedimentos de notificação e alterações a estes Termos
O Pinterest reserva-se o direito de determinar a forma e os meios de enviar as notificações ao Utilizador e o Utilizador concorda em receber avisos legais eletronicamente, se assim decidirmos. Podemos rever estes Termos periodicamente e a versão mais recente será sempre publicada no nosso website. Se entendermos que uma revisão é relevante, o Utilizador receberá uma notificação.
Se residires na UE, receberás uma notificação sobre as revisões dos presentes Termos, com uma antecedência mínima de quinze dias antes de as mesmas entrarem em vigor. Não aplicamos as alterações de forma retroativa, pelo que quaisquer alterações só terão valor a partir da data de entrada em vigor.
Ao continuar a aceder ou utilizar o Serviço após as revisões entrarem em vigor, o Utilizador concorda em estar vinculado pelos Termos revistos.
Cessão
Estes Termos e quaisquer direitos e licenças aqui concedidos não podem ser transferidos ou cedidos pelo Utilizador, mas podem ser cedidos pelo Pinterest sem restrições. Qualquer tentativa de transferência ou cessão que viole o presente documento, será considerada nula e sem efeito.
Acordo completo/Divisibilidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, e quaisquer alterações e acordos adicionais que o Utilizador venha a celebrar com o Pinterest relacionados com o Serviço, constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e o Pinterest no que diz respeito ao Serviço e prevalecem sobre quaisquer termos anteriores com o Pinterest relativos ao Serviço. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, essa disposição será limitada ou eliminada no que for estritamente necessário e as restantes disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
Nenhuma renúncia
Nenhuma renúncia de qualquer disposição destes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou de qualquer outro termo, e o facto de o Pinterest não exigir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia de tais direitos ou disposições.
Entidades
Se o Utilizador residir na América do Norte ou na América do Sul, estes Termos são um contrato entre este e a Pinterest Inc., 651 Brannan Street, San Francisco, CA 94107, EUA. Se o Utilizador residir fora da América do Norte ou da América do Sul, estes Termos são um contrato entre este e a Pinterest Europe Ltd., uma empresa irlandesa com sede em Palmerston House, 2nd Floor, Fenian Street, Dublin 2, Irlanda. Como o Pinterest é um serviço global, concordas que quaisquer direitos e licenças aqui concedidos beneficiam a Pinterest, Inc., bem como as suas subsidiárias e afiliadas em todo o mundo.
Agências governamentais dos EUA: se o Utilizador representar uma agência do governo federal dos Estados Unidos da América, a utilização do Pinterest está sujeita aos nossos Termos e a esta alteração.
Estados dos EUA e agências governamentais locais: se o Utilizador representar um estado ou
uma agência local do governo nos Estados Unidos da América, esta alteração aplica-se a estes Termos.
Em vigor a partir de 30 de abril de 2025.