Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade do Pinterest

(a) O Anunciante autoriza o Pinterest a inserir os anúncios publicitários, tecnologia relacionada e qualquer outro conteúdo que o Anunciante forneça em conexão com o Serviço Publicitário (“Conteúdo Publicitário”) em qualquer produto ou propriedade do Pinterest ou de terceiros disponibilizada em conexão com o Serviço Publicitário (“Propriedades do Serviço Publicitário”). O Anunciante é exclusivamente responsável (i) pelo Conteúdo Publicitário, (ii) por qualquer website, aplicativo ou outro destino para o qual o Conteúdo Publicitário direcione usuários (“Destinos”), (iii) pelos serviços e produtos oferecidos no Conteúdo Publicitário e nos Destinos (“Produtos do Anunciante”), (iv) por seu uso do Serviço Publicitário (e.g. decisões de lances e direcionamento) e (v) por quaisquer divulgações ou rotulagem legalmente exigidas em conexão com o Conteúdo Publicitário. 

(b) O Anunciante concede ao Pinterest e seus usuários uma licença não-exclusiva, gratuita, transferível, sublicenciável e mundial para utilizar, armazenar, exibir, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, apresentar e distribuir o Conteúdo Publicitário nas Propriedades do Serviço Publicitário. Nada neste Contrato restringirá outros direitos legais que o Pinterest possa ter sobre o Conteúdo Publicitário (por exemplo, sob outras licenças).

(c) O Anunciante representa e garante que (i) possui todos os direitos necessários para conceder as licenças da Seção 1(b), (ii) o Conteúdo Publicitário não violará qualquer legislação ou regulamento aplicável, ou infringirá qualquer direito de propriedade intelectual de terceiro, e (iii) que tem a capacidade necessária para celebrar o presente Contrato. O Anunciante cumprirá todas as leis aplicáveis ao uso pelo Anunciante do Serviço Publicitário e do Conteúdo Publicitário, dos Destinos, e dos Produtos do Anunciante.

(d) Caso o Anunciante colete dados (incluindo dados pessoais, conforme definidos no Anexo A) de usuários finais que sejam utilizados com uma função do Serviço Publicitário (por exemplo, monitoramento de conversão), o Anunciante deve fornecer aviso claro para cada usuário final e obter qualquer consentimento legalmente exigido de cada usuário final para a coleta, compartilhamento e uso desses dados pelo Anunciante e pelo Pinterest. Caso o Anunciante utilize a tecnologia do Pinterest que armazene e acesse cookies ou outras informações no dispositivo de um usuário final, o Anunciante deve divulgar claramente e obter consentimento do usuário final para essa atividade quando exigido por lei. O Anunciante garantirá que quaisquer dados pessoais obtidos de usuários finais serão tratados e transferidos em conformidade com as legislações e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, e seguirá todas as orientações razoáveis do Pinterest relacionadas a tal conformidade.

(e) O Pinterest e o Anunciante deverão cumprir individualmente o Adendo de Compartilhamento de Dados do Pinterest anexado na forma do Anexo A, o Adendo dos Controladores Conjuntos anexado na forma do Anexo B, os Termos Específicos dos Estados sobre Dados anexados na forma do Anexo C e os Termos de Dados de Anúncios disponível em https://policy.pinterest.com/ad-data-terms. 

(f) A Agência declara e garante que: (i) é agente autorizado do Anunciante, e (ii) possui a autoridade legal para celebrar o Contrato, vincular o Anunciante sob o presente Contrato, e utilizar o Serviço Publicitário, cada um em nome do Anunciante. A Agência será responsável pelas obrigações do Anunciante sob o presente Contrato na medida em que a Agência (i) deixe de vincular o Anunciante ao presente Contrato ou (ii) viole suas declarações e garantias desta Seção 1(f). O Pinterest poderá compartilhar informações sobre o uso pela Agência do Serviço Publicitário em nome de um Anunciante com aquele Anunciante.

(g) A Agência e o Anunciante declaram e garantem que cumprirão todas as leis aplicáveis, incluindo quaisquer leis antissuborno ou anticorrupção, e não são mencionados na Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Specially Designated Nationals and Blocked Persons List) ou outras listas de sanções administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (Office of Foreign Assets Control of the U.S. Department of the Treasury), ou de outra forma sujeitos a sanções dos Estados Unidos, da União Europeia, do Reio Unido ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e que seu uso do Serviço Publicitário não fará com que o Pinterest viole qualquer programa de sanções aplicável.

(h) Para esclarecimento, os Termos de Serviço para Empresas do Pinterest (business.pinterest.com/business-terms-service), juntamente com quaisquer outros termos adicionais entre o Pinterest e o Anunciante, regem o uso pelo Anunciante de quaisquer websites, produtos, ou serviços do Pinterest que não o Serviço Publicitário.

O uso pelo Anunciante do Serviço Publicitário está sujeito às políticas do Serviço Publicitário disponibilizadas ao Anunciante (“Políticas”), incluindo as Diretrizes da Comunidade (policy.pinterest.com/community-guidelines), Diretrizes de Publicidade (policy.pinterest.com/advertising-guidelines), e Diretrizes de Marca (business.pinterest.com/brand-guidelines) do Pinterest. O Pinterest poderá modificar as Políticas de tempos em tempos. O Anunciante autoriza o Pinterest a revisar qualquer Destino, incluindo por meios automatizados, para fornecer o Serviço Publicitário e para determinar a conformidade com as Políticas. O Anunciante não fará e não autorizará que qualquer terceiro: (i) gere impressões, cliques ou outras ações de usuários automatizadas, fraudulentas ou inválidas de qualquer maneira, ou (ii) utilize qualquer meio automatizado ou forma de descarte ou extração de dados para acessar informações relacionadas ao Serviço Publicitário, exceto quando expressamente permitido pelo Pinterest. O Anunciante reconhece que o Pinterest possui o direito, mas não a obrigação, de monitorar o Conteúdo Publicitário. O Pinterest poderá rejeitar ou remover Conteúdo Publicitário (i) quando suspeitar razoavelmente ou tomar conhecimento de que tal Conteúdo Publicitário infringe quaisquer (a) leis aplicáveis, (b) regulamentos ou direitos de terceiros, ou (c) Políticas, ou (ii) para cumprir com ordem judicial ou ordem de autoridade competente; ou (iii) por qualquer motivo. Adicionalmente, o Pinterest poderá (i) suspender ou rescindir a participação do Anunciante no Serviço Publicitário se acreditar, de boa-fé, que o Anunciante esteja em descumprimento de leis e regulamentos aplicáveis, do presente Contrato ou das Políticas e (ii) modificar ou cancelar o Serviço Publicitário a qualquer momento. O Anunciante não violará ou contornará uma medida de segurança do Serviço Publicitário ou fornecerá Conteúdo Publicitário que contenha, ou se conecte a malware, spyware, software indesejado ou qualquer outro código malicioso.

a) Geral. Em contraprestação à venda de Serviços Publicitários, o Anunciante pagará à Pinterest todas as cobranças e encargos incorridos em conexão com o Serviço Publicitário com base na métrica de faturamento aplicável (e.g. impressões, engajamentos, cliques ou outras métricas) (“Encargos”). Os Encargos serão baseados exclusivamente nas medidas do Pinterest e não incluem tributos. O Anunciante arcará com os custos de todos os tributos aplicáveis e outras cobranças governamentais incidentes em relação aos Encargos, e o Pinterest fará o gross-up de quaisquer valores devidos para incorporar os custos de quaisquer de tais tributos e outras cobranças governamentais nos Encargos. No limite máximo permitido pela legislação, o Anunciante renuncia a todas as alegações relacionadas aos Encargos não disputadas por escrito em até 60 dias após a fatura aplicável ou cobrança de cartão de crédito. O Pinterest poderá estender, revisar ou revogar um crédito ou cobrança de fatura ao Anunciante a qualquer momento a critério exclusivo do Pinterest.

(b) Pagamento. Caso o Anunciante submeta suas informações de cartão de crédito para pagamento, o Anunciante autoriza o Pinterest a obter uma pré-autorização e cobrar o cartão de crédito do Anunciante pelos Encargos. O Anunciante é exclusivamente responsável por quaisquer taxas adicionais (e.g. taxas excedentes) resultantes do uso do cartão de crédito para pagamento. Se o Pinterest aprovar o Anunciante para cobrança por fatura, o Pinterest faturará o Anunciante mensalmente e o Anunciante pagará todos os Encargos Líquidos em 30 dias de seu recebimento de uma fatura, sendo que o Pinterest poderá cobrar no cartão de crédito do Anunciante, caso submetido, por faturas atrasadas não pagas. Pagamentos em atraso estarão sujeitos a juros à taxa de 1,0% por mês ou a maior taxa permitida por lei, o que for menor, e multa não compensatória de 2,0% sobre o valor total devido na data do vencimento. O Anunciante pagará custos razoáveis e honorários advocatícios que o Pinterest incorra ao cobrar qualquer pagamento atrasado.

(c) Responsabilidade da Agência. Se a Agência utilizar o Serviço Publicitário em nome de um Anunciante para o qual o Pinterest tenha estendido crédito, e o Pinterest estenda tal limite de crédito de tal Anunciante para o uso pela Agência do Serviço Publicitário, o Pinterest responsabilizará a Agência por Encargos somente na medida em que a Agência tenha recebido pagamento do Anunciante. O Pinterest reserva o direito de buscar o pagamento diretamente do Anunciante caso a Agência não pague os Encargos. Caso (i) o Pinterest não possa estender um crédito do Anunciante, (ii) o Pinterest tenha estendido o crédito da Agência, e (iii) a Agência tenha optado por escrito que o Pinterest se baseie no limite de crédito da Agência para o uso pela Agência do Serviço Publicitário em nome de um Anunciante, então: o Pinterest responsabilizará a Agência e o Anunciante solidariamente e individualmente por Encargos que a Agência incorrer no que diz respeito a tal Anunciante, e o Pinterest reserva o direito de cobrar o pagamento diretamente da Agência ou do Anunciante.

(d) Parceiros API. Se o Anunciante utilizar o Serviço Publicitário por meio de um terceiro provedor de serviço aprovado (um “Parceiro API”), o Anunciante reconhece que o Pinterest não poderá cumprir com quaisquer limites de orçamento definidos pelo Anunciante e o Parceiro API, e o Anunciante será responsável por todos os Encargos incorridos através de um Parceiro API não obstante quaisquer limites de orçamento.

Para campanhas envolvendo entregáveis CPM garantidos, se as impressões finais reais da campanha forem abaixo dos níveis acordados, as partes envidarão esforços comercialmente razoáveis para entrar em acordo sobre as condições de uma iniciativa de correção. O Pinterest não pode garantir a entrega de entregáveis baseados em leilões; dessa forma, correções não estarão disponíveis.

Nenhuma parte divulgará Informações Confidenciais de outra parte para um terceiro, exceto (i) para afiliadas, contratados ou agentes que precisem sabê-las e que tenham concordado por escrito com obrigações de confidencialidade pelo menos tão protetivas quanto o presente Contrato, (ii) conforme exigido por lei, após envidar esforços razoáveis para fornecer notificação prévia de tal divulgação, ou (iii) com o consentimento da parte divulgadora. “Informações Confidenciais” significa as informações divulgadas por uma parte para a outra parte sob o presente Contrato que sejam identificadas como confidenciais ou que seriam razoavelmente consideradas confidenciais sob as circunstâncias, e exclui qualquer informação que (i) seja ou se torne pública sem qualquer culpa da parte receptora, (ii) tenha sido legitimamente adquirida ou já de conhecimento da receptora sem uma obrigação de confidencialidade existente, ou (iii) seja desenvolvida de forma independente pela receptora.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Serviço Publicitário é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas. O PINTEREST ESPECIFICAMENTE EXIME-SE DE TODA E QUALQUER GARANTIA E CONDIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, E DE NÃO-VIOLAÇÃO, E DE QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO OU USO NO COMÉRCIO. O Anunciante reconhece que terceiros podem gerar atividades de usuários em Conteúdo Publicitário para propósitos proibidos ou impróprios, e quaisquer créditos ou reembolsos para tais atividades ficarão a critério exclusivo do Pinterest.

EXCETO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA INTENCIONAL DELIBERADA DE UMA DAS PARTES, SUAS OBRIGAÇÕES SOB A SEÇÃO 8 (INDENIZAÇÃO), E SUAS VIOLAÇÕES DA SEÇÃO 5 (CONFIDENCIALIDADE) E DA ÚLTIMA FRASE DA SEÇÃO 2, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI: (A) NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSABILIZADA SOB O PRESENTE CONTRATO POR QUAISQUER DANOS QUE NÃO SEJAM DANOS DIRETOS (TAIS COMO DANOS ESPECIAIS OU PUNITIVOS), E (B) EXCETO POR OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DA AGÊNCIA OU DE ANUNCIANTES SOB O PRESENTE CONTRATO, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE NENHUMA PARTE POR TODAS AS ALEGAÇÕES E RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELATIVAS AO PRESENTE CONTRATO EXCEDERÃO O MONTANTE PAGO OU DEVIDO PELO ANUNCIANTE AO PINTEREST NOS 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES À DATA DA ATIVIDADE QUE PRIMEIRAMENTE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU ALEGAÇÃO.

(a) Pelo Anunciante. O Anunciante indenizará, defenderá e isentará o Pinterest e seus representantes, diretores, funcionários, agentes e afiliados de quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) (coletivamente, “Perdas”) decorrentes ou relacionadas a quaisquer alegações de terceiros ou procedimentos legais (qualquer “Reclamação”) decorrentes ou relacionadas: (i) ao Conteúdo Publicitário, Destinos ou Produtos do Anunciante; (ii) violação do presente Contrato; (iii) violação de qualquer legislação aplicável; e (iv) negligência grave ou conduta intencional do Anunciante.

(b) Pela Agência. A Agência indenizará, defenderá e isentará de responsabilidade o Pinterest e seus representantes, diretores, funcionários, agentes e afiliados por quaisquer Perdas decorrentes ou relacionadas a qualquer Reclamação decorrente ou relacionada a uma violação pela Agência das Seções 1(f) e 1(g).

(c) Geral. A parte buscando indenização notificará prontamente a parte indenizatória da Reclamação e cooperará com a parte indenizatória na defesa reclamação. A parte indenizatória possui controle e autoridade total sob a defesa, com a exceção de que: (a) qualquer acordo requerendo que a parte buscando indenização admita responsabilidade ou pague qualquer dinheiro requererá o consentimento prévio e por escrito desta parte, sendo que tal consentimento não poderá ser injustificadamente recusado ou atrasado; e (b) a parte buscando indenização poderá se juntar à defesa com seu próprio advogado as suas próprias custas. AS INDENIZAÇÕES ACIMA SÃO O ÚNICO RECURSO DE UMA PARTE SOB O PRESENTE CONTRATO POR VIOLAÇÃO PELA OUTRA PARTE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UM TERCEIRO.

(a) Campanhas envolvendo entregáveis baseados em leilões poderão ser canceladas a qualquer momento anteriormente ao leilão.

(b) Campanhas envolvendo entregáveis CPM garantidos poderão ser canceladas após a data de início da campanha com aviso prévio e por escrito de 14 dias.

(c) O Pinterest poderá modificar este Contrato a qualquer momento. O Contrato modificado será postado em uma URL disponibilizada através da conta de Serviço Publicitário do Anunciante, não será aplicado de forma retroativa, e entrará em vigor 7 dias após postado, com exceção de mudanças feitas por razões legais, que entrarão em vigor imediatamente.

(d) Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento mediante notificação à outra parte, mas qualquer uso continuado pelo Anunciante do Serviço Publicitário ficará sujeito aos termos do Serviço Publicitário então em vigor postados em uma URL disponibilizada através da conta de Serviço Publicitário do Anunciante.

(e) As Seções 1 (Serviço Publicitário), 2 (Políticas), 3 (Pagamento), 5 (Confidencialidade), 7 (Limitação de Responsabilidade), 8 (Indenização), 9 (Prazo/Cancelamento), e 10 (Geral) sobreviverão à rescisão do presente Contrato.

(a) As partes resolverão qualquer reclamação, disputa ou controvérsia (excluindo reclamações por medidas cautelares ou outras medidas equivalentes) decorrente ou relacionada ao presente Contrato (“Litígios”) por arbitragem vinculante pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) sob o Regulamento de Arbitragem Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Regulamento”), exceto conforme estabelecido no presente Contrato. A menos que as partes concordem em contrário, a arbitragem será conduzida na cidade de São Paulo, Brasil. Cada parte será responsável por pagar quaisquer taxas de apresentação, administrativas, e de árbitros  da CAM-CCBC (“Taxas”) de acordo com as regras da CAM-CCBC. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade dessa Seção 10(a). Qualquer decisão arbitral poderá ser executada perante qualquer corte de jurisdição competente. Nada nesta Seção 10(a) impedirá que qualquer parte busque medidas cautelares ou outras medidas equivalentes para questões relacionadas a confidencialidade, segurança de dados, propriedade intelectual ou acesso não autorizado ao Serviço Publicitário. TODOS OS LITÍGIOS DEVEM SER INICIADOS POR UMA PARTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU PARTE INTERESSADA EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO DE CLASSE OU COLETIVA. A MENOS QUE AS PARTES ACORDEM EM SENTIDO CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR O LITÍGIO DE UMA PARTE COM O LITÍGIO DE UM TERCEIRO. CADA PARTE RENUNCIA A SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU PARTICIPAÇÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA.

(b) NADA NESTE CONTRATO VISA LIMITAR OS DIREITOS LEGAIS NÃO-RENUNCIÁVEIS DE UMA PARTE. Se qualquer disposição do presente Contrato for declarada inválida, ilegal ou não-aplicável, o restante do Contrato continuará em pleno vigor e efeito.

(c) A falha na execução de qualquer disposição deste Contrato não constituirá uma renúncia.

(d) Quaisquer alterações ao presente Contrato devem ser feitas por escrito e assinadas pelas partes, e devem declarar expressamente que estarão alterando o presente Contrato.

(e) Exceto pelo que é expressamente declarado no presente Contrato, não há terceiros beneficiários do presente Contrato.

(f) Todos os avisos ou notificações devem ser feitos por escrito (incluindo e-mail). Notificações de rescisão e violação devem ser enviadas ao departamento jurídico da outra parte. O endereço de e-mail do departamento jurídico do Pinterest é commercial-contract-notices@pinterest.com. Todos os outros avisos ou notificações podem ser enviados ao ponto de contato regular da outra parte. O aviso ou notificação será considerado entregue no recebimento.

(g) Nenhuma parte será responsável por performance inadequada na medida em que tenha sido causada por uma condição além do controle razoável da parte. 

(h) Nenhuma parte poderá ceder qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para uma empresa afiliada ou em uma mudança de controle. Qualquer outra tentativa de ceder é nula.

(i) Este Contrato não cria nenhuma agência, parceria ou joint venture entre as partes. 




Última atualização: 20 de novembro de 2023

Este Adendo do Compartilhamento de Dados do Pinterest ("ACD") complementa e faz parte do Contrato de Serviços de Publicidade do Pinterest entre o Pinterest e o Signatário ("Contrato"). As partes concordam com o seguinte:

1. Definições. A menos que definido de outra forma abaixo, todos os termos em letras maiúsculas usados neste ACD terão o significado definido no Contrato:

"Dados de Anúncios" são os dados pessoais que uma parte recebe de outra especificamente devido ao acesso e uso por parte do Signatário do Serviço de Anúncios.<

"controlador" significa uma parte que determina os meios e propósitos do processamento de dados pessoais.

"Lei de Proteção de Dados" significa:

(a) a Diretiva de Privacidade Online, incluindo as implementações nacionais aplicáveis;
(b) a Regulamentação de Proteção de Dados;
(c) a Regulamentação de Proteção de Dados do Reino Unido; 
(d) Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) do Brasil;
(e) Lei de Privacidade do Estado (confirme definição na Seção C); e
(f) qualquer outro requisito ou lei de privacidade, proteção de dados ou similar aplicável a uma das partes;

e, em cada caso, qualquer lei, diretiva ou regulamentação substituta que imponha obrigações equivalentes.

"Regulamentação de Proteção de Dados" significa a Regulamentação (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de nativos no que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais e à livre movimentação desses dados, e à revogação da Diretiva 95/46/EC (Regulamentação Geral de Proteção de Dados) e de quaisquer leis delegadas ou implementadas adotadas pela Comissão Europeia de acordo com essa regulamentação, e qualquer diretiva ou regulamentação substituta que imponha obrigações equivalentes.

"Medidas de Proteção de Dados" significam as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados de Anúncios contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação não autorizada, acesso ou processamento.

"EEE" significa o Espaço Econômico Europeu.

"Diretiva de Privacidade Online" significa Diretiva 2002/58/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho de 2002 sobre o processamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no setor de comunicações eletrônicas conforme alterado pela Diretiva 2009/136/EC e qualquer diretiva ou regulamentação substitua que imponha obrigações equivalentes.

"GDPR" significa a Regulamentação de Proteção de Dados da União Europeia e a Regulamentação de Proteção de Dados do Reino Unido.

"dados pessoais" são definidos na Lei de Proteção de Dados e também incluem includes "informações pessoais" ou um termo similar.

"processamento" é definido na Lei de Proteção de Dados e "processo", "processos" e "processados" serão interpretados da forma adequada.

"Regulamentação de Proteção de Dados do Reino Unido" significa a Regulamentação de Proteção de Dados conforme alterada e incorporada à legislação da Inglaterra, do País de Gales, da Escócia e da Irlanda do Norte de acordo com a Lei de Saída do Reino Unido da União Europeia de 2018 e a legislação secundária aplicável.

2. Escopo e Funções. Este ACD é aplicável a todo o processamento de Dados de Anúncios entre as partes em conexão com o Serviço de Anúncios. Para o processamento conjunto dos dados pessoais dos sujeitos de dados do EEE, da Suíça e do Reino Unido descritos no Adendo do Controlador Conjunto, anexado abaixo como Seção B, as partes atuam como controladores de forma conjunta e os termos do Adendo de Controlador Conjunto devem ser aplicados. Em todos os outros processamentos, cada parte atuará como um controlador independente no que diz respeito aos Dados de Anúncios processados.

3. Conformidade com a Lei de Proteção de Dados. O Pinterest e o Signatário vão cumprir as obrigações no que se refere ao processamento de Dados de Anúncios de acordo com a Lei de Proteção de Dados aplicável e/ou, quando relevante, as implementações nacionais aplicáveis da Lei de Proteção de Dados. Cada parte deverá ter o direito de tomar as medidas razoáveis e apropriadas para ajudar a garantir que a outra parte usará os Dados de Anúncios de uma maneira consistente com as obrigações determinadas pela Lei de Proteção de Dados. As partes deverão discutir de boa-fé quais serão essas medidas caso uma das partes deseje exercer seus direitos.

4. Finalidade. O Signatário só processará os dados de Anúncios em conexão com o uso do Serviço de Anúncios e para outras finalidades conforme permitido pela legislação aplicável, que inclui a Lei de Proteção de Dados. O Pinterest só processará Dados de Anúncios em conexão com a prestação do Serviço de Anúncios e conforme permitido pela legislação aplicável, que inclui a Lei de Proteção de Dados.

5. Segurança. Cada parte implementará Medidas de Proteção de Dados; contanto que, no mínimo, o Signatário concorde em prestar pelo menos o mesmo nível de proteção de privacidade de Dados de Anúncios exigido pela Lei de Proteção de Dados e/ou, quando relevante, pelas implementações nacionais aplicáveis da Lei de Proteção de Dados. As Medidas de Proteção de Dados serão avaliadas e atualizadas de forma contínua para refletir os avanços nas medidas técnicas e organizacionais disponíveis. O Signatário notificará o Pinterest por escrito se houver alterações consideráveis nas Medidas de Proteção de Dados.

6. Pessoal. Cada parte vai cobrar as obrigações contratuais de seu pessoal, seus agentes ou contratados com acesso autorizado aos Dados de Anúncios, inclusive as obrigações referentes à confidencialidade, à proteção dos dados e à segurança dos dados, pelo menos no mesmo nível de proteção exigido pela Lei de Proteção de Dados aplicável.

7. Transferências. Cada parte vai garantir que, se transferir Dados de Anúncios fora do EEE, da Suíça, do Reino Unido, do Brasil ou de outra jurisdição onde a Lei de Proteção de Dados exigir isso para um país não reconhecido pela Comissão Europeia ou pela autoridade de proteção de dados aplicável que oferece um nível adequado de proteção de dados pessoais, essa transferência será coberta por um derrogação válida ou por um padrão de conformidade reconhecido pela Lei de Proteção de Dados aplicável para a transferência legal de dados pessoais para fora dessa jurisdição específica. Se o Signatário transferir Dados de Anúncios para o Pinterest, a Pinterest Europe Ltd. será a receptora de quaisquer dados gerados no EEE, na Suíça e/ou no Reino Unido, e a Pinterest, Inc. será a receptora de todos os dados gerados em qualquer outro lugar.

8. Ponto de Contato. Cada parte vai fornecer à outra parte um ponto de contato na organização autorizado a responder a perguntas relacionadas ao processamento de Dados de Anúncios pela parte contemplada por este ACD.

9. Assistência em investigações. Se (i) uma parte for obrigada pela Lei de Proteção de Dados a fornecer informações para uma investigação de um sujeito de dados ou de uma autoridade sobre o processamento de Dados de Anúncios por essa parte; e (ii) essa parte não puder fornecer informações suficientes para cumprir as obrigações sem o envolvimento de outra parte, após a solicitação por escrito da primeira parte e contando que a parte solicitante reembolse os custos envolvidos na assistência à outra parte, a outra parte fornecerá assistência razoável para disponibilizar as informações.

10. Não conformidade. Se o Signatário determinar que não pode mais cumprir este ACD: (i) o Signatário deverá prontamente (e, em nenhuma hipótese, mais de cinco (5) dias úteis após fazer essa determinação) notificar o Pinterest; (ii) o Pinterest terá o direito de encerrar o Contrato sem penalidade após o aviso do Signatário; e (iii) o Signatário vai parar de processar os Dados de Anúncios ou tomar outras medidas razoáveis e apropriadas para remediar a situação.

11. Divulgação. O Signatário autoriza o Pinterest a fornecer este ACD e uma cópia das provisões de privacidade relevantes do Contrato a qualquer autoridade conforme exigido pela lei.

12. Validade. As Seções de 1 a 10 deste ACD continuarão válidas após o encerramento deste ACD durante o período em que o Signatário tiver custódia, controle ou posse dos Dados de Anúncios. As Seções 11 e 12 são válidas por tempo indeterminado.

Este Adendo de Controladores Conjuntos do Pinterest (“ACC”) é celebrado entre o Pinterest e o Signatário (ou “você”) e complementa e faz parte do Contrato de Prestação de Serviços Publicitários do Pinterest celebrado entre o Pinterest e o Signatário (“Contrato”). As partes concordam com os seguintes termos:

1. Definições. A menos que definido de outra forma abaixo, todos os termos em letras maiúsculas utilizados neste ACC terão os significados atribuídos a eles no Contrato (incluindo o ACD).

“Dados de Atividade” tem o significado atribuído nos Termos de Dados Publicitários (policy.pinterest.com/ad-data-terms).

“Tratamento Conjunto” significa a coleta e transmissão de Dados de Atividade por você para o Pinterest Europe por meio de um recurso de Serviço Publicitários autorizado (um “Recurso de Dados Publicitários”) e inclui a coleta e transmissão de Dados de Atividade pela Tag do Pinterest, uma API do Pinterest, ou outro recurso do Serviço Publicitário que permita o compartilhamento de Dados de Atividade. O Tratamento Conjunto não inclui o tratamento subsequente de Dados de Atividade pelo Pinterest.

“Pinterest Europe” ou “nós” significa o Pinterest Europe Ltd., Palmerston House, 2nd Floor, Fenian Street, Dublin 2, Irlanda. 

As referências a “Titular dos Dados”, “Controlador Conjunto”, “Violação de Dados Pessoais” e “Operador” neste ACC possuem os significados definidos no GDPR.

2. Este ACC aplica-se apenas ao tratamento de dados pessoais no âmbito do GDPR.

3. O Pinterest Europe e você são Controladores Conjuntos de acordo com o Artigo 26 do GDPR em relação ao Tratamento Conjunto.

4. O Tratamento Conjunto está sujeito às disposições deste ACC. Elas se aplicam a todas as atividades nas quais as partes, seus funcionários ou seus Operadores estejam envolvidos no Tratamento Conjunto.

5. As responsabilidades do Pinterest Europe e suas quanto ao cumprimento das obrigações sob o GDPR em relação ao Tratamento Conjunto são determinadas da seguinte forma:

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6. Todas as outras responsabilidades pelo cumprimento das obrigações do GDPR em relação ao Tratamento Conjunto permanecem com cada parte individualmente.

7. Este ACC não concede a você o direito de solicitar a divulgação de Dados Pessoais de qualquer usuário do Pinterest Europe que seja tratado em conexão com os serviços do Pinterest Europe.

8. Os Titulares de Dados podem exercer os seus direitos sob os Artigos 15-21 do GDPR no que diz respeito aos seus Dados Pessoais tratados pelo Pinterest Europe diretamente contra o Pinterest Europe. Se os Titulares de Dados exercerem seus direitos sob o GDPR em relação ao Tratamento Conjunto contra você, ou você for contatado por uma autoridade supervisora em relação ao Tratamento Conjunto, cada um, uma “Solicitação”, você nos encaminhará todas as informações relevantes sobre tal Solicitação prontamente usando privacy-support@pinterest.com, mas dentro de um máximo de 7 (sete) dias corridos de tal Solicitação. O Pinterest Europe concorda em responder a solicitações de Titulares de Dados de acordo com nossas obrigações sob este ACC. Você concorda em empregar todos os esforços razoáveis de forma tempestiva para cooperar conosco na resposta a tal Solicitação. Você não está autorizado a agir ou responder em nome do Pinterest Europe.

9. Se qualquer parte deste ACC for considerada inexequível, a parte restante permanecerá em pleno vigor e efeito. Se não cumprirmos qualquer parte deste ACC, isso não será considerado uma renúncia. Qualquer alteração ou renúncia a estes termos solicitada por você deve ser feita por escrito e assinada por nós. Se houver um conflito entre este ACC e o Adendo de Compartilhamento de Dados do Pinterest, este ACC prevalecerá.

Estes Termos de Dados Específicos do Estado ("Termos do Estado") complementam e fazem parte do Contrato de Serviços de Publicidade do Pinterest firmado entre o Pinterest e o Signatário ("Contrato"). As partes concordam com o seguinte:

1. Definições. A menos que definido de outra forma abaixo, todos os termos que começam com letra maiúscula usados nestes Termos do Estado serão definidos no Contrato, nos Termos de Dados de Anúncios (policy.pinterest.com/ad-data-terms) e no ACD (juntos, os "Termos de Anúncios")

"Dados de LDP" são os dados de conversão sujeitos à Lei de Privacidade do Estado transmitidos ao Pinterest com o sinal técnico de processamento de dados limitado do Pinterest ("Sinal de LDP") ativado (mais informações em https://help.pinterest.com/pt-br/business/article/limited-data-processing).

“Dados LDP” significam os dados de conversão sujeitos à CCPA transmitidos ao Pinterest com o sinal técnico de tratamento de dados limitado do Pinterest (“Sinal LDP”) ativados (mais informações em https://help.pinterest.com/pt-br/business/article/limited-data-processing).

"Serviços de LDP" significa o Processamento relacionado à publicidade que se qualifica como uma Finalidade Comercial, incluindo o Processamento para fins de auditoria; segurança e integridade; depuração; uso por curto prazo; uso temporário; análise; prestar serviços de publicidade ou marketing que não incluem Publicidade Comportamental entre Contextos, Publicidade Segmentada ou criação de perfil, quando um processador for proibido de fazer essas atividades pela Lei de Privacidade do Estado aplicável; pesquisas internas; e esforços para melhorar a qualidade e a segurança; e outras finalidades para as quais o processador tenha permissão para processar dados pessoais de acordo com a Lei de Privacidade do Estado. Os Serviços de LDP incluem, por exemplo, medições e detecção e prevenção de fraudes. 

"Lei de Privacidade do Estado" significa, conforme aplicável:

1. California Consumer Privacy Act de 2018, conforme alterado, incluindo as alterações referentes ao California Privacy Rights Act de 2020 ("CCPA"); 

2. Consumer Data Protection Act da Virgínia, Va. Code Ann. § 59.1-571 et seq. ("VCDPA");

3. o Colorado Privacy Act, Colo. Rev. Stat. § 6-1-1301 et seq.; 

4. Connecticut’s Act Concerning Data Privacy and Online Monitoring, Pub. Act No. 22015; 

5. o Utah Consumer Privacy Act, Utah Code Ann. § 13-61-101 et seq.; e  

6. quaisquer e todas as regulamentações de implementação associadas aos itens de (a) a (e) acima.

Os termos "finalidade comercial", "publicidade comportamental entre contextos", "dados pessoais", "informações pessoais", "processar", "processamento", "processador", "venda", "vender", "compartilhar", "provedor de serviços", "publicidade segmentada" e "terceiro" são definidos na Lei de Privacidade do Estado aplicável. Conforme usado neste documento, as referências a "processador" devem incluir "provedor de serviços", as referências a "dados pessoais" devem incluir "informações pessoais" e as referências a "controlador" devem incluir "negócio". Os termos que começam com letra maiúscula não definidos aqui são definidos nos Termos de Anúncios.

2. Escopo e Funções das Partes. A Seção 3 destes Termos do Estado é aplicável quando o Pinterest recebe Dados de Anúncios sujeitos ao CCPA como um Terceiro. A Seção 4 destes Termos do Estado se aplica quando o Pinterest recebe Dados de LDP. Nesse caso, o Pinterest atuará como um Processador do Signatário. A Seção 5 define as obrigações do Signatário com base nestes Termos do Estado. 

3. Termos de Terceiros do CCPA.

a) Esta Seção 3 se aplica apenas às Informações Pessoais sujeitas ao California Consumer Privacy Act de 2018, conforme alterado, incluindo as alterações do California Privacy Rights Act de 2020, e quaisquer regulamentações promulgadas nesse documento (o "CCPA"). Os termos que começam com letra maiúscula nesta Seção 3, mas não são definidos no Contrato, serão definidos no CCPA.

b) Com base neste Contrato, o Signatário poderá disponibilizar determinadas Informações Pessoais para o Pinterest para serem usadas pelo Pinterest apenas para informar quais anúncios são exibidos para os usuários no Pinterest, para medir a eficiência dos anúncios no Pinterest, para enviar relatórios sobre a eficiência desses anúncios e outras finalidades descritas e permitidas no Contrato, e o Pinterest só usará as Informações Pessoais para essa finalidade. O Pinterest cumprirá as obrigações determinadas pelo CCPA, o que inclui o fornecimento do mesmo nível de proteção de privacidade às Informações Pessoais conforme exigido pelo Signatário no CCPA.

c) O Signatário tem o direito de tomar medidas razoáveis e apropriadas para garantir que o Pinterest use as Informações Pessoais fornecidas de acordo com este Contrato de uma maneira que seja consistente com as obrigações do Signatário definidas no CCPA, inclusive revisando os materiais disponibilizados ao público pelo Pinterest para essas finalidades, como artigos da Central de Ajuda, no prazo de 12 meses a partir da data da solicitação do Signatário.

d) Após um aviso por escrito razoável, o Signatário tem o direito de tomar as medidas razoáveis e apropriadas que sejam necessárias para interromper ou remedir o uso não autorizado de Informações Pessoais pelo Pinterest.

e) O Pinterest notificará o Signatário se determinar que não pode mais cumprir as obrigações definidas no CCPA. Se o Signatário acreditar razoavelmente que o Pinterest está usando Informações Pessoais de uma forma não autorizada, o Signatário terá o direito de notificar o Pinterest enviando um email para commercial-contract-notices@pinterest.com. As partes trabalharão juntas para remediar as supostas atividades violatórias, se necessário.

4. Termos do Processador.

a) O Pinterest oferece o Sinal de LDP, que permite que o Signatário controle quando o Pinterest atuará como processador dos Dados de LDP. Esta Seção 4 será aplicável se o Signatário disponibilizar Dados de LDP ao Pinterest. 

b) O Signatário fornece esses Dados de LDP ao Pinterest apenas para a prestação dos Serviços de LDP. O Signatário orienta o Pinterest a processar dados de LDP para essas finalidades.

c) O Pinterest não vai (i) vender ou compartilhar esses Dados de LDP; ou (ii) processar esses Dados de LDP para fins de publicidade segmentada.

d) O Pinterest ajudará o Signatário a cumprir determinadas obrigações determinadas pela Lei de Privacidade do Estado no que diz respeito aos Dados do LDP, inclusive (i) fornecendo ao Signatário ferramentas e outros meios para viabilizar o processamento de solicitações de direito do consumidor de acordo com as Leis de Privacidade do Estado; (ii) contribuindo com avaliações de impacto da proteção de dados quando exigido pelas Leis de Privacidade do Estado, fornecendo informações sobre as práticas padrão do Pinterest (por exemplo, artigos da Central de Ajuda); (iii) implementando procedimentos de segurança razoáveis e práticas apropriadas à natureza dos Dados do LDP criadas para proteger esses dados contra acesso não autorizado ou ilegal, destruição, uso, modificação ou divulgação de acordo com a Lei de Privacidade do Estado.

e) O Pinterest vai tratar os Dados de LDP como confidenciais e garantir que os indivíduos que processam esses dados estão sujeitos a uma obrigação de confidencialidade apropriada.

f) O Pinterest vai excluir os Dados de LDP quando solicitado pelo Signatário após o fim da vigência dos Termos de Anúncios, a menos que a retenção por um período maior seja exigida por lei. O Pinterest vai processar os Dados de LDP pelo período de vigência dos Termos de Anúncios.

g) Após a solicitação do Signatário, o Pinterest vai disponibilizar ao Signatário as informações a seguir que o Pinterest determina serem necessárias para permitir que o Signatário avalie a conformidade do Pinterest com as obrigações definidas nesta Seção 4 (Termos do Processador) no que se refere aos dados de LDP.

h) Se o Pinterest contratar um subprocessador para processar os Dados de LDP, o Pinterest fará o seguinte:

1. Garantirá que tem um contrato por escrito com esse subprocessador que obriga o subprocessador a cumprir os termos com pelo menos as mesmas restrições definidas nesta Seção 4; e

2. Conforme exigido pelas Leis de Privacidade do Estado, fornecerá ao Signatário (1) um aviso da contratação planejada de qualquer novo subprocessador; e (2) a oportunidade de se opor a essa contratação.

i) Se os Dados de LDP estiverem sujeitos ao CCPA, o Pinterest também:

1. Notificará o Signatário prontamente se o Pinterest determinar que não pode mais cumprir as obrigações determinadas pelo CCPA no que diz respeito aos Dados de LDP.

2. Não reterá, usará ou divulgará esses Dados de LDP fora da relação comercial direta com o Signatário ou para qualquer finalidade, inclusive Finalidades Comerciais, que não seja as finalidades definidas na Seção 4(b) acima, a menos que permitido de outra forma pelo CCPA.

3. Se o Signatário acreditar razoavelmente que o Pinterest está processando Dados de LDP sujeitos ao CCPA de forma não autorizada, o Signatário poderá notificar o Pinterest enviando um email para o endereço listado nos Termos de Anúncios, e as partes vão trabalhar juntas e de boa-fé para remediar esse processamento não autorizado.

5. Obrigações do Signatário.

a) O Signatário é, e continuará sendo, o único responsável pela conformidade com a Lei de Privacidade do Estado, inclusive por meio do uso dos Serviços de LDP. O Signatário é o único responsável por designar o estado de residência do indivíduos cujos dados de assinatura de LDP são usados. 

b) O Signatário reconhece que o Pinterest oferece os Serviços de LDP exclusivamente no que diz respeito aos Dados de LDP sujeitos à Lei de Privacidade do Estado e que o Pinterest não oferece Serviços de LDP nem se compromete de outra forma com o processamento de dados restrito para dados de conversão de indivíduos em estados não sujeitos à Lei de Privacidade do Estado.

c) Se o Signatário oferecer ou tiver se comprometido, direta ou indiretamente, a honrar solicitações de desativação de indivíduos em jurisdições fora dos estados sujeitos à Lei de Privacidade do Estado ou no que se refere a dados que não sejam de conversão (coletivamente, "Dados Excluídos"), o Signatário não divulgará nem disponibilizará de outra forma para o Pinterest, direta ou indiretamente, qualquer Dado Excluído.  

d) O Signatário fornecerá avisos e opções conforme exigido pela legislação aplicável (inclusive, sem limitação, as Leis de Privacidade do Estado) suficientes para cobrir o processamento pelo Pinterest conforme contemplado nestes Termos do Estado.

e) Na medida em que o Pinterest divulgar dados não identificados para o Signatário, o Signatário (i) não tentará identificar esses dados novamente; (ii) usará medidas administrativas, técnicas e organizacionais razoáveis para evitar essa nova identificação ou a divulgação acidental desses dados; e (iii) se comprometerá publicamente a manter esses dados não identificados e não tentar identificá-los novamente. 

6. Alterações nestes Termos. O Pinterest pode alterar estes Termos do Estado sem aviso prévio em caso de mudanças na Lei de Privacidade do Estado aplicável (incluindo a criação de uma regulamentação, ordem judicial ou diretriz governamental relacionada à Lei de Privacidade do Estado) ou alterações nos Serviços de LDP.